Diário da Região

11/09/2019 - 09h58min

FALTA ANÁLISE

Lei Rouanet: atraso em 20 mil prestações de conta

O Ministério da Cidadania convoca servidores que foram cedidos para outras pastas da Esplanada para que voltem às suas funções na Secretaria da Cultura

Um despacho interno do Ministério da Cidadania afirma que o governo federal tem mais de 20 mil prestações de conta de projetos financiados pela Lei Rouanet que não passaram por análise de auditoria. Desde 2012, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem alertado o executivo sobre a necessidade de aperfeiçoar a fiscalização da maior lei de incentivo à cultura do País.

No documento ao qual a reportagem teve acesso, o Ministério da Cidadania convoca servidores que foram cedidos para outras pastas da Esplanada para que voltem às suas funções na Secretaria da Cultura - ligada à pasta da Cidadania. O objetivo é que eles possam atuar exclusivamente da análise das contas dos projetos financiados pela Lei Rouanet.

Para fazer frente "ao número elevado de processos a serem analisados", o governo da época autorizou a realização de um concurso público para selecionar 83 candidatos de nível superior para trabalhar no setor. De lá para cá, no entanto, o estoque de processos encalhados não diminuiu. Em 2018, o TCU determinou que até dezembro de 2020 o governo elimine o estoque de cerca de 20 mil processos que ainda estão sem análise de prestação de contas, sob pena de responsabilização do atual gestor do deste ministério.

O Ministério da Cidadania, por sua vez, diz que está seguindo a determinação do TCU ao convocar os servidores para fazer a análise da prestação de contas. "Estão sendo colocadas em prática no âmbito do Ministério da Cidadania diversas ações dentre elas a recomposição da força de trabalho composta pelos servidores aprovados no concurso público de 2013 (...) para que sejam lotados nas unidades responsáveis pelas atividades de acompanhamento e prestação de contas dos projetos culturais do extinto Ministério da Cultura."

Outra medida do governo que deve aliviar a pilha de processos é uma Instrução Normativa que determina análises mais minuciosas apenas em projetos com valores acima de R$ 750 mil. Funcionários do ministério, no entanto, sob a condição de anonimato, dizem que os projetos nessa faixa de valor representam mais de 80% de todo o estoque e que a orientação do governo visa apenas a cumprir a determinação do TCU, sem levar em conta a qualidade das auditorias.

Segundo esses mesmos funcionários, a análise apressada das contas pode acarretar em falhas nessas auditorias, impossibilitando o ressarcimento aos cofres públicos em casos de fraude na prestação de contas nessa faixa de valor.

O governo, sobre essa questão, disse apenas que "não procede a informação de falha, pois seus processos abrangem os requisitos de controle e verificação necessários". Até 83 funcionários podem ser convocados

O despacho obtido pela reportagem é assinado por Ana Maria Pellini, secretária executiva do ministério. Procurado pela reportagem para comentar o documento, o Ministério da Cidadania informou que convocou servidores cedidos a outros órgãos com o objetivo de dar mais agilidade ao processo de análise de processos, conforme solicitação dos organismos de controle do Governo Federal a todas as pastas que tenham passivo em prestação de contas.

A expectativa é que o trabalho para os processos da Cultura termine em 24 meses. "A medida será benéfica para toda a sociedade, que exige melhor zelo com o dinheiro público e mais transparência por parte dos organismos governamentais", diz o ministério.

No governo de Jair Bolsonaro, houve mudanças nas regras para o financiamento de projetos culturais e a Lei Rouanet passou a ser chamada de Lei Federal de Incentivo à Cultura. Segundo anúncio feito, no dia 22 de abril, pelo ministro Osmar Terra, da Cidadania, o teto de valores financiados ficará em R$ 1 milhão. Até então, o limite é de R$ 60 milhões. Também foi reduzido o volume máximo de recursos que uma mesma empresa poderá receber para viabilizar projetos: de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões.

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