Diário da Região

09/06/2019 - 00h30min

Ordem Judicial

Juíza barra bloqueio de verbas de universidades

Ministério da Educação vai avaliar possível recurso contra a decisão

Rafael Carvalho/Divulgação Casa Civil Abraham Weintraub, ministro da Educação no governo Bolsonaro
Abraham Weintraub, ministro da Educação no governo Bolsonaro

Em um revés para o Palácio do Planalto, a juíza federal Renata Almeida de Moura Isaac decidiu suspender os bloqueios orçamentários realizados pelo Ministério da Educação (MEC) sobre as verbas destinadas às universidades federais e ao Instituto Federal do Acre. Em sua decisão, a juíza apontou para os riscos de paralisação das atividades das instituições de ensino, o que, na sua visão, "implicará em ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social".

Na decisão, ela afirmou que o contingenciamento de verbas das instituições de ensino federais não pode prescindir de prévio estudo técnico e minucioso. "Inclusive com a participação dos representantes destas instituições, para fins de se garantir que o bloqueio incidente sobre as verbas discricionárias não interferirá na continuidade das atividades acadêmicas", escreveu na decisão de sexta-feira, 7.

Para a magistrada, o corte na forma realizada pelo MEC, tido por linear e isonômico, lança os dirigentes das instituições de ensino federais a sua própria sorte, ficando à mercê da boa vontade do alto escalão ministerial. "Não resta dúvida, portanto, se tratar de hipótese de abuso de direito, que não deve passar despercebida pelo Poder Judiciário", disse.

Renata Almeida analisou oito ações, uma delas movida pela chapa Aliança pela Liberdade, que comanda o Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Ela disse que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirmou em entrevista que pretendia cortar recursos de universidades que não apresentarem desempenho acadêmico esperado e, ao mesmo tempo, estiverem promovendo "balbúrdia" em seus câmpus.

De acordo com a juíza, o ministro destacou que três universidades já foram enquadradas nesses critérios e tiveram repasses reduzidos: a Universidade de Brasília (UnB), a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA). "Não há necessidade de maiores digressões para concluir que as justificativas apresentadas não se afiguram legítimas para fins de bloqueio das verbas originariamente destinadas à UnB, UFF e UFBA, três das maiores e melhores Universidades do país, notoriamente bem conceituadas, não apenas no ensino de graduação, mas também na extensão e na produção de pesquisas científicas", afirmou na cidade.

Para a juíza, embora seja possível que o gestor público imponha limites para obedecer as leis orçamentárias, "estes limites não devem permitir a inobservância de preceitos constitucionais, tais como o direito social à educação e a obrigação da União de financiar as instituições de ensino federais".

"Com efeito, ao permitir que estas instituições se sujeitem ao risco de não cumprir obrigações contratuais, inclusive de serviços básicos e imprescindíveis à continuidade da atividade acadêmica, a exemplo de custos de energia, água, vigilância, limpeza e manutenção, a União estará se eximindo de obrigações expressamente consignadas no texto constitucional", concluiu a magistrada.

O Ministério da Educação esclarece que ainda não foi notificado e que a defesa judicial é de competência da Advocacia Geral da União (AGU).

 

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