Diário da Região

17/05/2019 - 15h58min

PESQUISA

Legislação do país é limitada para combater fake news

Pesquisador avaliou que o texto pressupõe conhecimento de uma mensagem pelo autor, e que isso só seria caracterizado crime quando houvesse "malícia real"

Pixabay / Banco de imagens A legislação brasileira tem limites e é desatualizada em alguns pontos para lidar com este fenômeno
A legislação brasileira tem limites e é desatualizada em alguns pontos para lidar com este fenômeno

As notícias falsas (também conhecidas pelo termo popularizado em inglês fake news) são um problema com riscos de manipulação dos processos eleitorais. Mas a legislação brasileira tem limites e é desatualizada em alguns pontos para lidar com este fenômeno. A análise foi feita nesta sexta-feira, 17, por pesquisadores que participam do Seminário Internacional Fake News e Eleições, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE), Henrique Neves, lembrou que a legislação eleitoral já trata do tema "de alguma maneira" desde a década de 1950. O Código Eleitoral, aprovado em 1965 e ainda vigente, estabeleceu como crime eleitoral divulgar a propaganda de fatos sabidamente inverídicos "capazes de exercer influência sobre o eleitorado - Artigo 323)". 

Neves avaliou que o texto pressupõe conhecimento de uma mensagem pelo autor, e que isso só seria caracterizado crime quando houvesse "malícia real".  "A questão é definir exatamente o que é fato falso e o que é opinião falsa. Porque opinião existe, é de cada um", afirmou. A minirreforma eleitoral de 2017 trouxe novas possibilidades, como o impulsionamento de conteúdo, mas o advogado considera que a propaganda deve ser separada do debate entre os eleitores.

O coordenador do curso de direito eletrônico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Walter Capanema citou, como exemplo de limite na legislação, a forma de remoção de conteúdos sabidamente falsos durante as eleições. Candidatos que se sentem atingidos podem solicitar a retirada de uma publicação ou propaganda online, mas devem indicar o endereço eletrônico (a URL).

"Nem todos os conteúdos estão disponíveis em formato de URL. Redes sociais e vídeos de Youtube, por exemplo, estão. O que não abrange os aplicativos. Imagina se alguém vai criar um aplicativo para difundir fake news."

Territorialidade e competência

O consultor de marketing digital e político Marcelo Vitorino também apontou lacunas na legislação. "Quando é cometido crime no ambiente virtual, em que território vai ser julgado? No local do efeito ou da origem? Sem isso não consegue defender a competência do crime. E quem vai julgar isso? Isso seria importante ser positivadas a competência e a territorialidade", disse. Segundo Vitorino, dois pontos centrais para combater a disseminação de notícias falsas seriam a definição de territorialidade e competência

Vitorino também indicou como importante o fortalecimento da fiscalização da Justiça Eleitoral. Ele sugeriu que a instituição crie estruturas em cada Tribunal Regional Eleitoral, voltadas aos ilícitos relacionados à internet. O consultor recomendou que as empresas de disparo de Whatsapp e da Big Data (coleta e processamento massivos de dados) sejam homologadas pelo TSE, bem como as empresas de financiamento coletivo (crowdfunding).

Soluções fragmentadas

O professor de direito eleitoral do Colégio Mackenzie Diogo Rais avaliou que é difícil vislumbrar uma solução unificada e pronta, ou uma "bala de prata" contra o problema. Na sua opinião, se o fenômeno é fragmentado, as soluções também devem ser.

"Acredito que a solução para este desafio não virá de uma vez só. Se fake news são fragmentadas, por que a solução deveria ser centralizada e num órgão só? Seria possível diversas ações, o Tribunal agir quando provocado, fortalecer a comunicação com os eleitores, um pouquinho de cada vez", defendeu.

A professora de direito eleitoral do UniCEUB (Centro Universitário de Brasília) Aline Osório disse que não é possível erradicar as notícias falsas. "Imaginem se algum órgão algum dia terá possibilidade de fiscalizar tudo o que é dito. Isso não é possível. É preciso ter uma atuação nos casos mais graves. E ter cuidado de na ânsia de combater as fake news não cometer disparidades na disputa eleitoral", afirmou.

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