Câmara vota leis de incentivo a devedores e para concursoÍcone de fechar Fechar
    • São José do Rio Preto
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A Câmara de Rio Preto vota nesta terça-feira, 14, projeto de lei que autoriza nova edição do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que permita a quitação à vista ou parcelada de dívidas atrasadas de contribuintes da Prefeitura, com isenção de juros e multas. O PPI prevê desconto de até 100% em caso de pagamento à vista.

Outro projeto do Executivo que será analisado na sessão de terça cria 452 cargos que serão preenchidos por concurso público. Ambas propostas serão votadas em urgência, quando a votação de legalidade e do mérito ocorrem na mesma sessão. Se aprovados, os projetos seguem para sanção do prefeito Edinho Araújo (MDB). A aprovação rápida do projeto que cria vagas para concurso irá agilizar o andamento do processo, segundo o secretário de Administração, Luís Roberto Thiesi. "Nossa intenção é realizar o concurso no segundo semestre", afirmou ele.

O projeto que cria o PPI recebeu emenda do presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP). O vereador pretende ampliar o prazo dado aos contribuintes inadimplentes para procurar a Prefeitura e fazer a negociação. O projeto enviado pelo governo prevê prazo de 22 de maio a 28 junho. Pauléra propõe que o prazo para adesão ao programa seja de dois meses.

Também vai a votação projeto da Prefeitura que abre crédito adicional de R$ 300 mil para a Secretaria de Cultura. O recurso será utilizado no Programa Nelson Seixas de Fomento à Cultura.

De autoria da vereadora Karina Caroline (PRB), também está na pauta projeto que prevê que alunos da rede municipal de ensino sejam submetidos anualmente a avaliação psicológica. O projeto será analisado na legalidade. Parecer jurídico da Casa diz que a proposta é inconstitucional.