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Som Alto

TJ anula lei que limita fiscalização em templos

Regra, que já estava suspensa, foi contestada pela Prefeitura na Justiça


    • São José do Rio Preto
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O Tribunal de Justiça (TJ-SP) considerou inconstitucional lei aprovada em novembro pelos vereadores de Rio Preto que isentava templos religiosos de fiscalização contra som alto. A norma, de iniciativa de Jean Dornelas (PSL), foi contestada pela Prefeitura na Justiça depois que o Legislativo derrubou veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) contra a medida.

O julgamento da ação da Prefeitura contra a lei foi na quarta-feira, 8. A decisão de determinar anulação da regra foi unânime os 25 desembargadores do tribunal declararam a regra de Dornelas ilegal. A decisão acolheu argumentos da Prefeitura e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. O relator do processo foi o desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez. Desde janeiro, a lei já havia sido suspensa pelo tribunal. Com o julgamento desta quarta, a regra foi anulada de uma vez, embora a Câmara ainda possa recorrer da decisão.

A fiscalização da Prefeitura contra barulho é feita pela Secretaria de Meio Ambiente, com base em leis que versam sobre pertubação do sossego público e autorização para execução de som. As leis preveem notificação, multa e até cassação de alvará em caso de descumprimento das normas.

A proposta de Dornelas, além de isentar os templos de fiscalização por dois dias semana, em período de 30 minutos, das 9h às 21h, ainda criava obstáculos para fiscais da Prefeitura. As medições sonoras, segundo a lei agora anulada, deveriam ser acompanhadas por representante responsável pelo templo, e deveriam ser repetidas por três vezes. A lei de Dornelas também concedia prazo de três a seis meses para regularização dos templos, a fim de evitar a multa. A Procuradoria chegou a apontar a afronta do princípio da "igualdade" entre os munícipes pela lei. "Qual a justificativa para garantir aos templos religiosos a inobservância da legislação protetiva do meio ambiente e do controle de poluição e dificultar sua fiscalização e punição?", questionou trecho da ação da Prefeitura.

A Procuradoria-Geral de Justiça argumentou que a isenção de fiscalização de templos contraria regulamentação federal sobre perturbação do sossego, com som limite de 70 decibéis equivalente ao som de um aspirador de pó ou de uma rua com trânsito intenso segundo as regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). "Injustificável a criação pelo legislador municipal da mencionada exceção à observância dos padrões de emissão de ruído", afirmou subprocurador-geral de Justiça Wallace Paiva Martins Junior, autor do parecer, segundo o qual a proposta também não tinha "pertinência lógica". "A bem da verdade, não existe nenhuma pertinência lógica entre a situação apresentada e a atuação concreta do Legislativo local, que impôs à Administração uma regra que visa apenas a satisfazer interesses de alguns grupos", diz o subprocurador.

O vereador Jean Dornelas afirmou nesta quinta-feira, 9, que elaborou a lei a pedido de represantes de igrejas evangélicas. Ele disse que recebeu apoio de 215 igrejas de Rio Preto. Dornelas, que é evangélico, disse que as igrejas são "perseguidas". "É claro que há perseguição. As igrejas nunca foram problema. Quem faz barulho em Rio Preto são bares e restaurantes que não cumprem a lei", afirmou.

Dornelas disse ainda que não pretende pedir que a Câmara entre com recurso no processo e responsabiliza o prefeito Edinho Araújo (MDB) pela ação. "O prefeito tem de se justificar depois na eleição do ano que vem para as mais de 200 igrejas que assinaram moção para eu propor esse projeto", afirmou o vereador.

De acordo com dados da Prefeitura, no ano passado, seis templos foram notificados e um multado. O valor da multa é de R$ 288, equivalente a cinco unidades fiscais do município, de R$ 57,75 cada.