Diário da Região

28/05/2019 - 15h41min

OBRIGATÓRIA

Última semana para entrega da Declaração Anual do MEI

A Declaração Anual é obrigatória e precisa ser enviada entre 2 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente

Pixabay / Banco de imagens A entrega da declaração é obrigatória a todos os MEIs, seja de serviços, comércio e indústria, independentemente do valor da receita
A entrega da declaração é obrigatória a todos os MEIs, seja de serviços, comércio e indústria, independentemente do valor da receita

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até esta sexta-feira, 31, para entregar a Declaração Anual do MEI. Em Rio Preto, até janeiro deste ano, 24.492 MEIs devem entregar a declaração à Receita Federal até esta sexta. A Declaração Anual é obrigatória e precisa ser enviada entre 2 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.

O MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua Receita Bruta Anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não (só para lembrar que quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal).

Como fazer a declaração?

Não é necessário um contador para declarar o imposto, mas é aconselhável que o contribuinte tenha o acompanhamento do profissional, pois as duas declarações (pessoa física e jurídica) devem estar remetendo uma a outra. A declaração pode ser feita pela internet até o dia 31 de maio.

Outra forma de fazer a Declaração Anual é na Sala do Empreendedor em Rio Preto. As pessoas que têm MEI (CNPJ), podem recorrer à Sala do Empreendedor, localizada a avenida Alberto Andaló, 2961, no Centro ou ainda ao posto de atendimento do Sebrae (Sebrae Aqui), localizado na avenida Mirassolândia, 1810, no Jardim Ana Célia.

É obrigatória?

A entrega da declaração é obrigatória a todos os MEIs, seja de serviços, comércio e indústria, independentemente do valor da receita.

O que acontece se a declaração não for entregue no prazo?

O MEI estará sujeito a penalidades, como multas e, em alguns casos, o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Se o CNPJ for cancelado, ele não poderá ser reativado e o empreendedor se torna um trabalhador informal, perdendo benefícios financeiros.

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