Diário da Região

15/04/2019 - 22h24min

'VERBA' DE CAMPANHA

Juiz põe Alckmin no banco dos réus e bloqueia R$ 39,7 milhões

O juiz federal Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, abriu ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Geraldo Alckmin, seu ex-tesoureiro de campanha Marcos Monteiro, a Odebrecht, e quatro de seus ex-executivos no caso que envolve supostos R$ 7,8 milhões para a campanha do tucano, em 2014. O magistrado também determinou o bloqueio de R$ 39,7 milhões dos investigados. Ao oferecer ação civil pública contra o ex-governador, o promotor Ricardo Manuel Castro apontou nove supostas entregas de dinheiro em hotéis de São Paulo para a campanha do tucano em 2014.

Acordos da empreiteira no Ministério Público Estadual de São Paulo na área cível têm dividido os promotores. Os termos preveem pagamento de multa em até 20 anos, com juros, e dispõem sobre o abatimento desses valores por meio de obras públicas. Também implicam na possibilidade de retomada de obras em que a empresa confessou supostas fraudes em licitações.

Castro rejeitou acordo com a Odebrecht nestes termos, que chegou a ser oferecido pela defesa da empreiteira. Com a recusa, os ex-executivos Luiz Bueno, Carlos Armando Paschoal e Benedicto Júnior, principais delatores do caso Alckmin, ficaram calados diante do promotor na fase de inquérito e não colaboraram.

Diante do cenário, a própria Odebrecht havia pedido ao juiz para que não recebesse a ação. O magistrado acolheu os argumentos da empreiteira para que, neste processo, as provas de sua delação não sejam utilizadas.

"Uma vez que a Promotoria de Justiça e Patrimônio Público e Social da Capital de São Paulo não fez parte do negócio jurídico-probatório, não aderindo a suas cláusulas, não pode deles se valer para embasar esta ação de improbidade em face daqueles réus que firmaram tais Acordos de Leniência e Acordos de Colaborações", constata.

O juiz, no entanto, pondera. "Tal conclusão, porém, não afasta a constatação de existirem outros pilares probatórios que pretendem sustentar a petição inicial e que não estão seja sob segredo de justiça, seja protegidos contra a utilização como prova emprestada, por não terem nenhuma relação com os Acordos de Leniência ou Acordos de Colaborações".

O magistrado afirma que "como demonstrado, há matéria probatória que impõe o recebimento da petição inicial, exclusivamente com base em prova cujos efeitos não estão restritos aos Acordos de Leniência e Acordos de Colaborações, cujos efeitos só alcançam os Ministérios Públicos que optaram pela aderência a tais transações processuais-penais".

 

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