Diário da Região

10/03/2019 - 00h00min

Assinada por Bolsonaro

Sancionada lei que 'enquadra' acusados de atos de terrorismo

Lei assinada por Bolsonaro autoriza bloqueio de bens de investigados ou acusados de praticar ou financiar terrorismo e evita que Brasil entre na 'lista negra' de nações não engajadas na prevenção a esses crimes

Valter Campanato/Agência Brasil Presidente Jair Bolsonaro assina lei com regras mais duras a quem for acusado de praticar terrorismo
Presidente Jair Bolsonaro assina lei com regras mais duras a quem for acusado de praticar terrorismo

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo. A Lei 13.810 está publicada em edição extra do Diário Oficial da União, publicada pelo governo e teve origem no projeto de lei já aprovado pela Câmara e pelo Senado. A lei atualiza e endurece regras de combate a criminosos e empresas envolvidos em lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

O projeto estava em tramitação desde 2018 e precisava ser aprovado com urgência, sob o risco de o Brasil entrar na "lista negra" de nações não engajadas na prevenção a esses crimes e ao enfrentamento do terrorismo. Isso poderia levar o País a sofrer sanções econômicas, políticas e diplomáticas de países como os Estados Unidos e membros da União Europeia.

Na sanção, foi feito um veto ao texto aprovado pelo Congresso. O veto foi ao parágrafo único do artigo 6º do projeto, que dizia que o "Poder Executivo deverá adotar procedimento expedito, sigiloso e preferencial para a prática imediata dos atos de internalização e homologação das resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na forma do regulamento, que versarem sobre: terrorismo; financiamento de terrorismo; ou proliferação de armas de destruição em massa".

De acordo com as razões do veto, também publicadas na edição extra do Diário Oficial, "a redação do parágrafo único é contraditória ao disposto no caput do artigo 6º ao impor atos de internalização e homologação como obstáculos à executoriedade imediata das resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que subverte a ordem lógica da norma, além de dissociar-se do seu objetivo principal, que é pôr fim às inconsistências jurídicas e procedimentais que comprometiam a agilidade no processo de bloqueio de ativos ligados a pessoas acusadas de terrorismo".

A proposta classifica como terrorismo o ato de incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, além de de interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. A pena estipulada para essas condutas vai de 12 a 30 anos de reclusão.

Correção

A lei vem para reparar uma falha apontada pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), organização intergovernamental cujo propósito é desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Segundo o Gafi, o Brasil deveria melhorar as leis com relação à celeridade no cumprimento de resoluções do Conselho de Segurança da ONU relativas ao combate ao terrorismo, financiamento ou atos correlatos.

Lei anterior, de 2015, já previa o bloqueio dos bens, porém dependia de uma ordem judicial, o que foi criticado pelas Nações Unidas por tornar a medida demorada. Com a nova lei, a anterior foi revogada.

O presidente Bolsonaro defendia o endurecimento das regras desde a sua campanha nas eleições do ano passado e, no começo deste ano, após série de ataques coordenados de dentro de presídios no Ceará, ele reiterou a necessidade de enrijecer as medidas. "Ao criminoso não interessa o partido desse ou daquele governador. Hoje ele age no Ceará, amanhã em SP, RS ou GO. Suas ações, como incendiar, explodir... bens públicos ou privados, devem ser tipificados como terrorismo", afirmou ele, à época, pelo Twitter.

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