Diário da Região

10/01/2019 - 00h30min

Direito Tributário

Meu amigo me disse que pode se cobrar pedágio e IPVA e não acarreta bitributação, pois o IPVA é discricionário e é um imposto, já o pedágio é um preço público, está correto?

Sim, como disciplina o STF, na ADI 800/RS, decidiu-se que o pedágio tem natureza de preço público: "O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do artigo 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita".

Respondeu: Victor Lopes. Turma 12393

Supervisão: Professores da Unirp. 

 

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