Diário da Região

01/12/2018 - 22h30min

Editorial

Farra com dinheiro público

Dez vereadores que passaram pela Câmara de Nhandeara entre 2013 e 2016, alguns deles ainda lá, como o atual presidente da Casa, Antonio Zocal (MDB), mais conhecido como Corró, são os novos casos conhecidos de políticos da região a conseguir, na Justiça, 13º salário e abono de férias. Conforme o Diário revelou ontem, a Prefeitura do município, apesar de ter apelado a tribunal em São Paulo para não fazer o pagamento, terá de dispor de quase R$ 210 mil para saldar a "dívida trabalhista" com o grupo.

O episódio de Nhandeara, por escandaloso que pareça, é só mais um de vários na região, no Estado e no Brasil de vereadores, mesmo de legislaturas passadas como é o caso, que decidiram ir à Justiça cobrar benefícios trabalhistas pagos aos trabalhadores com carteira assinada. O que chama a atenção no processo dos nhandearenses é a sentença definitiva favorável aos autores, que, inclusive, já estão recebendo o dinheiro. A Prefeitura afirma já ter depositado R$ 48 mil para saldar as contas com dois deles, um dos quais o já citado Corró.

A tendência, se nada for feito, é que num futuro bem próximo essa aberração de vereador receber 13º e férias não só se torne regra em todo o País, como se estenda também a prefeitos, vices e a todo e qualquer político com mandato eletivo. E, por incrível que pareça, tudo dentro da lei.

Tamanha irresponsabilidade com o dinheiro público, em um momento em que os governos, em todas as esferas, precisam cortar despesas em vez de aumentá-las, foi autorizada pelos excelentíssimos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - os mesmos ministros que aprovaram neste ano aumento de 16% dos próprios holerites e vão elevar por tabela o teto salarial de todo o funcionalismo público brasileiro, rombo estimado em R$ 4 bilhões para o erário.

Em 1º de fevereiro de 2017, o plenário do STF permitiu mais essa farra com o dinheiro do contribuinte ao reconhecer como legal o pagamento de um terço de férias e 13º a prefeitos e vice-prefeitos (e por conseguinte a vereadores) ao desfazer decisão contrária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O tribunal gaúcho entendeu que o benefício é vedado a detentor de mandatos eletivos conforme explicitado no artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Mas o STF, contrariando interpretação que se mantém desde a promulgação da Carta há 30 anos, reinterpretou o que parecia claro e liberou a regalia.

Desde então, prefeitos e vereadores Brasil afora estão apresentando projetos de lei ou indo à Justiça para requerer o indecoroso benefício. O novo Congresso precisa agir rápido para impedir mais essa investida que envergonha e penaliza o contribuinte.

 

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