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Justiça garante 13º e férias a 10 vereadores da região

Com base em entendimento do STF, tribunal em São Paulo determina pagamento de R$ 208 mil de benefícios a 10 vereadores de Nhandeara


    • São José do Rio Preto
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A Prefeitura de Nhandeara será obrigada a pagar R$ 208 mil de 13º salário e férias a dez vereadores e ex-vereadores que entraram na Justiça para reivindicar o pagamento referente ao mandato de 2013 a 2016. O prefeito José Adalto Borini (SD), o Zé do Carneiro, disse que já pagou R$ 48 mil do total por determinação judicial.

O atual presidente da Câmara, vereador Antônio Zocal (MDB), conhecido como Corró, é um dos beneficiados pela decisão, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que rejeitou apelação da Prefeitura contra o pedido. Responsável pelo Juizado Especial Cível de Nhandeara, o juiz Renato dos Santos já havia julgado procedente o pedido dos vereadores.

As decisões de Justiça em Nhandeara e no TJ têm como base posição do Supremo Tribunal Federal (STF) de fevereiro de 2017, que reconheceu a constitucionalidade do pagamento de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos.

A maioria dos ministros do Supremo entendeu que os benefícios são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos. Com base nesse entendimento, desembargadores do TJ-SP afirmam que vereadores e outros agentes políticos, assim como os prefeitos e vices, têm direito a 13º salário e a pagamento do abono de férias.

Mesmo com a legalidade dos pagamentos, o prefeito de Nhandeara considerou "imorais" as ações propostas pelos vereadores. Ele disse que a população está revoltada nas ruas da cidade com a decisão do Judiciário. "Sou ex-vereador, mas não pretendo entrar na Justiça contra a minha cidade para pedir férias e 13º salário", disse Zé do Carneiro. "Agora, é uma situação que cabe a cada vereador fazer a sua reflexão".

Após a apelação do prefeito ser rejeitada no TJ, o advogados dos vereadores ingressaram com execução da sentença para determinar o pagamento imediato dos benefícios. Os valores variam de R$ 9 mil a R$ 37 mil a cada um dos dez beneficiados.

O atual presidente do Legislativo, que também era vereador na legislatura passada, receberá aproximadamente R$ 26 mil. De acordo com o advogado dos vereadores e ex-vereadores, não cabe mais recurso contra a decisão.

Pelo WhatsApp

O assunto foi divulgado nas redes sociais e virou corrente no WhatsApp. "Não entendo. Vereador é eleito pelo voto e não é funcionário público. Isso, na minha opinião, é uma vergonha. É imoral", afirmou o prefeito de Nhandeara. "As pessoas ficaram sabendo em grupos de WhatsApp".

Com orçamento de R$ 33 milhões no ano, o prefeito avalia que terá dificuldades para efetuar o pagamento. "Veja só, já pagamos R$ 48 mil referentes a apenas dois vereadores", disse.

Advogado dos vereadores e ex-vereadores, Edmilson Dourado de Matos afirmou que representantes do Executivo pediram para efetuar o parcelamento do valor do débito. "É melhor receber um pouco cada mês do que não receber", disse.

Para o advogado, a decisão do tribunal "foi correta". Ele rebateu o posicionamento contrário do prefeito ao pagamento dos benefícios. "O entendimento do Judiciário é outro. O embasamento das ações é o previsto na própria Constituição Federal e em decisão do STF", afirmou Matos. "O palco correto desse debate é na Justiça, onde foi travada a discussão jurídica".

O presidente da Câmara, Antônio Zocal, foi procurado pelo Diário nesta sexta-feira, 30, mas disse que só comentaria o assunto pessoalmente para que pudesse gravar a entrevista em vídeo. Em seguida, desligou o telefone celular.

Vereadores de outros municípios na região de Rio Preto também ingressaram com ação judicial para exigir pagamento de férias e 13º salário. Em primeira instância, no entanto, os juízes têm diferentes entendimentos sobre o tema. A discussão sobre o assunto ocorreu com base em decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional lei municipal que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local.

Para o TJ-RS, a norma feriria dispositivo constitucional que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos. O caso acabou no Supremo, onde o plenário concluiu, em fevereiro de 2017, que o pagamento das férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição. Alguns magistrados na região continuam a entender que os benefícios não se aplicam aos agentes políticos. Outros de que não há leis municipais estabelecendo o pagamento. (RL)