Diário da Região

03/10/2018 - 20h16min

MAS NÃO TEM!

Veja quais direitos o consumidor acha que tem

Saiba o que é de fato direito do consumidor no caso de troca de mercadoria, ressarcimento em dobro e arrependimento de compra

Foto: Pixabay Diretor do Procon de Rio Preto explica sobre direitos que os consumidores acham que têm, mas não têm
Diretor do Procon de Rio Preto explica sobre direitos que os consumidores acham que têm, mas não têm

O cliente tem sempre razão. Essa é uma frase que já é velha conhecida dos consumidores brasileiros. Mas será que o cliente tem mesmo sempre razão? Em alguns casos, os consumidores acham que têm direito, mas na verdade não tem. Situações, como, por exemplo, a troca de mercadoria, ressarcimento em dobro e arrependimento de compra, geram dúvidas aos consumidores.

O Diário conversou com Arnaldo de Freitas Vieira, diretor do Procon de Rio Preto, para saber quais são os casos em que o consumidor não tem direito, mas acredita ter.

Diário da Região: Em quais casos o lojista é obrigado a trocar uma mercadoria?

Procon: O lojista só é obrigado a trocar uma mercadoria em casos de defeito aparente e/ou vício oculto (nada de trocar porque não gostou da cor ou porque não serviu no tamanho. Esse tipo de troca é feito devido à “boa vontade” do comerciante, ou seja, o lojista só troca se quiser). Defeito aparente é quando o consumidor identifica o problema de fabricação assim que começa a fazer uso do produto. Já o vício oculto é aquele que só se manifesta após certo tempo de uso, passando despercebido aos olhos do consumidor.

Diário da Região: Essa troca tem que ser feita imediatamente ou existe prazo para isso?

Procon: Existe o prazo da garantia legal. Segundo o artigo 26º do CDC, em casos de defeitos aparentes, o consumidor tem o prazo de 30 dias para reclamar sobre produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene, dentre outros) e 90 dias sobre produtos duráveis (móveis, eletrodomésticos, automóveis, etc), contados a partir da data da entrega do produto ao consumidor.

Diário da Região: Se o consumidor comprar em loja física ele tem prazo para arrependimento assim como se comprar pela internet?

Procon: Não. O prazo para arrependimento é válido apenas para compras feitas fora da loja física, pois na loja o consumidor tem a oportunidade de avaliar o produto antes de efetuar a compra, o que não acontece em compras por internet, catálogo ou telefone.

Diário da Região: Produtos que são comprados de pessoas físicas têm garantias do Código de Defesa do Consumidor?

Procon: Depende da situação. Se o fornecedor (pessoa física) vive de vender produtos, seja nas redes sócias ou em sua residência, se faz isso com certa frequência, ele se enquadra nas regras do CDC, mas se vendeu um produto que era de seu uso pessoal ou não faz isso com frequência, então não se enquadra. Por isso o consumidor deve ficar atento.

Diário da Região: Quando há cobrança indevida e o consumidor tem o direito de receber em dobro, esse valor do dobro é referente ao excedente ou ao valor total do produto?

Procon: O consumidor tem direito à restituição em dobro, mas somente do valor pago a mais, conforme determina o parágrafo único do artigo 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

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