Diário da Região

25/09/2018 - 10h36min

É DIREITO SEU

Veja alguns direitos ainda desconhecidos pelos consumidores

Procon dá dicas de diretos do consumidor que existem, mas que a maioria das pessoas desconhece

Pixabay Um dos exemplos citados pelo Procon é referente a compras pela internet
Um dos exemplos citados pelo Procon é referente a compras pela internet

O Código de Defesa do Consumidor existe para proteger o cliente. Tudo o que pode e o que não pode, em uma relação de consumo, está nele. Por mais que hoje em dia os consumidores estejam mais atentos e em busca de mais informações, ainda existem muitos direitos desconhecidos. Por exemplo, será que passagem de ônibus tem validade? E consumação mínima é prática abusiva? Ligação de celular interrompida, pode ser feita novamente sem nenhum custo?

O Diário conversou com Arnaldo de Freitas Vieira, diretor do Procon de Rio Preto, para saber um pouco mais destes e de outros assuntos que são direito do consumidor, mas a maioria das pessoas não sabe.

Diário da Região: Consumação mínima é prática abusiva?

Procon: Sim. Segundo o artigo 39º do CDC, inciso I, o estabelecimento não pode obrigar o consumidor a uma consumação mínima. Caso isso aconteça, ele pode procurar o Procon mais próximo e registrar a queixa.

Diário da Região: Quais os serviços mais procurados pelo consumidor em Rio Preto?

Procon: Os serviços de telefonia são destaque nas reclamações registradas pelo Procon Rio Preto.

Diário da Região: O consumidor pode desistir de compras feitas pela internet?

Procon: Sim. Sempre que a compra for realizada fora do estabelecimento comercial – telefone, catálogo, internet - ele tem o prazo de sete dias para arrependimento, contados a partir da compra ou do recebimento do produto. Artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor.

Diário da Região: O consumidor pode suspender algum serviço sem custo (TV a cabo, telefone, água, luz)?

Procon: O consumidor tem direito de pedir a suspensão temporária de alguns serviços, como água, energia elétrica, telefone e TV por assinatura. Em alguns casos, as empresas podem cobrar taxas e existe prazo para realizar a solicitação.

TV por assinatura e telefonia fixa/celular - O assinante tem o direito de pedir a suspensão da TV por assinatura por no mínimo 30 e no máximo 120 dias. Desde que o consumidor com o pagamento em dia, a interrupção não tem custo e pode ser feita uma vez a cada 12 meses. Na volta, o serviço deve ser restabelecido em até 24 horas da solicitação do consumidor.

Energia elétrica - O consumidor pode pedir suspensão temporária de energia elétrica, mas as concessionárias cobram taxa de religação do serviço e o prazo para restabelecer o fornecimento de energia é de até 24 horas em áreas urbanas e 48 horas em regiões rurais.

Água - Não há uma regra geral para a água, o consumidor deve entrar em contato com a concessionária de seu município e consultar as regras vigentes.

Diário da Região: É verdade que cobrança indevida deve ser devolvida em dobro?

Procon: Sim. O consumidor tem direito à restituição em dobro.

Diário da Região: Passagem de ônibus tem validade?

Procon: A Lei nº 11.975, de 7/6/2009 assegura que passagens de ônibus tem validade de um ano, a partir da data de emissão, independentemente de estarem com data e horário marcados. Mas para que o consumidor tenha esse direito, ele precisa avisar a empresa de ônibus com até três horas de antecedência.

Diário da Região: Se o consumidor desistir de algum curso tem direito de receber o valor das mensalidades pagas antecipadamente?

Procon: Para contratações realizadas no estabelecimento, o consumidor poderá efetuar o cancelamento da mesma forma em que contratou o serviço, observando se há cláusula de rescisão e multa prevista em contrato, a porcentagem estabelecida não poderá ser excessiva ou considerada abusiva, eventuais valores pagos pelo serviço que ainda não foi prestado deverão ser restituídos após computação da multa.

Diário da Região: Toda loja deve expor preço em produtos?

Procon: Sim. O artigo 6º no inciso III e artigo 31º dispõem que: ‘A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores’.

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