Diário da Região

09/08/2018 - 00h30min

SEM PRESCRIÇÃO

STF rejeita prazo para devolução de dinheiro

Após reviravolta no Supremo Tribunal Federal, a Corte decidiu, por 6 votos a 5, que não existe prazo de prescrição para o ressarcimento de dinheiro público desviado por atos de improbidade administrativa praticados com dolo (com intenção de causar dano) por agentes públicos ou terceiros. Os ministros derrubaram a tese de que uma ação para esse tipo de cobrança teria de ser aberta em até cinco anos após o descobrimento do fato.

O julgamento começou na semana passada, quando a Corte formou maioria (6 votos a 2) pela fixação do prazo de cinco anos, o que provocou repercussão no meio jurídico. Como mostrou na quarta-feira, 8, o jornal O estado de S. Paulo, para procuradores e juristas, a prescrição iria dificultar a reparação de dano ao erário e aumentar a impunidade, incluindo casos antigos da Lava Jato. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que, caso prevalecesse a regra da prescrição, haveria "enorme impacto negativo na defesa do patrimônio público".

A reversão do placar ocorreu após os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso mudarem a posição da semana passada, quando haviam defendido a prescrição. Com a mudança dos votos de Fux e Barroso, ajudaram a formar os seis votos vencedores ontem os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e o decano, Celso de Mello. Ficaram vencidos, além do relator Alexandre de Moraes, os ministros Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

 

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