Diário da Região

04/08/2018 - 00h30min

CORTE ETÁRIO

Decisão do STF tenta desestimular recurso

Limite de 6 anos até 31 de março deve ser adotado de forma uniforme em todo País

Guilherme Baffi 13/3/2018 Embora idade limite para entrar no Ensino Fundamental já fosse prevista em resolução do Conselho Nacional de Educação, medida era alvo de ações
Embora idade limite para entrar no Ensino Fundamental já fosse prevista em resolução do Conselho Nacional de Educação, medida era alvo de ações

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a criança precisa completar 6 anos de idade até o dia 31 de março para ser matriculada no 1º ano do ensino fundamental no País não é apenas para uniformizar o corte etário nas séries iniciais. Embora o marco temporal já estivesse previsto em resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), era questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e também por muitas famílias. Pais vinham conseguindo decisões judiciais em todo o País para garantir matricular os filhos fora da data de corte.

Agora que a Suprema Corte deu a palavra final sobre o tema, a controvérsia deve ser pacificada, e o limite será adotado de forma uniforme pelas escolas do Brasil. Os ministros também mantiveram a resolução do CNE que estabelece a exigência de 4 anos completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano da educação infantil.

Além do processo da PGR, apresentado em 2013, a questão foi discutida em uma ação apresentada pelo governo de Mato Grosso do Sul em 2007. O Estado buscava firmar a constitucionalidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que define que o ingresso no ensino fundamental está limitado a crianças com 6 anos completos no início do ano letivo.

Um estudo feito sobre a judicialização da educação básica no Brasil, desenvolvido para o conselho nacional e para a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), identificou que a maior parte das ações na área questionava a data de ingresso da criança no ensino fundamental e na pré-escola. Com diversas resoluções e leis sobre o tema, editadas pelos órgãos estaduais, 12 Estados chegaram a ter o corte etário suspenso por ações judiciais. "A decisão do STF é importante porque ela é vinculante para todos os tribunais. Resolve o imbróglio jurídico que perdura há anos", afirma a especialista em direito constitucional Alessandra Gotti, responsável pelo estudo.

Para ela, além de criar um padrão para todo o território nacional, a decisão também reconhece a importância de se respeitar decisões de órgãos técnicos especializados, como o CNE. "A decisão dos tribunais apenas pelo ponto de vista jurídico e não consegue avaliar todos os possíveis impactos da ação. Diversos estudos comprovam o melhor desenvolvimento da criança ao entrar no fundamental apenas aos 6 anos."

Mobilização

Movimentos e entidades educacionais se mobilizaram para manter a regra do CNE. O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil, por exemplo, enviou ofício aos ministros do STF e produziu material informativo. Rita Coelho, especialista em educação infantil, destaca que a decisão passa a valer para todos os sistemas de ensino do País - municipais, estaduais e particulares. "Agora, há um entendimento da instância máxima da Justiça sobre essa questão e todos vão se adaptar ao novo corte etário. O sistema educacional não trabalha com ano civil, mas letivo, que deve ser o mesmo em todo o território nacional", diz.

Ela também acredita que a decisão deve pacificar ações judiciais individuais, na maioria dos casos contra escolas privadas. "O pai tem aquela ansiedade de o filho progredir, acha que é muito esperto, acredita que na educação infantil só fica brincando. Temos de respeitar o tempo das crianças."

Vermelho

Como era antes o corte etário?

O Conselho Nacional de Educação definiu, em 2010, a exigência de que a criança tenha, para ingressar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, 4 e 6 completos, respectivamente, até 31 de março do ano de sua matrícula. Porém, alguns estados tinham calendário próprio, como São Paulo, que usava 30 de junho.

Qual impacto da decisão do STF?

O entendimento dos ministros passa a ser vinculante para todos os Tribunais de Justiça e Poderes Executivos do País. Ou seja, todos terão de cumprir a regra do corte etário até o dia 31 de março.

Meu filho está adiantado na escola; ele terá de regredir uma série?

O acórdão da decisão ainda será publicado, mas especialistas entendem que a decisão passa a valer a partir desta quarta-feira, 1º de agosto. Seus efeitos devem nortear a organização dos sistemas e as matrículas dos alunos a partir do próximo ano. Ou seja, a criança que já está matriculada no Ensino Fundamental não será afetada.

Escolas privadas também devem seguir a regra?

Sim, a regra vale para todos os sistemas (municipal, estadual, federal e privado).

Meu filho poderá ter a matrícula negada por causa disso?

Não, a Constituição estabelece que é direito de todas as crianças a matrícula a partir dos 4 anos. Se ela ainda não tiver idade para ingressar em determinada série, deve ser matriculada na etapa anterior, ou seja, na Educação Infantil

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