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01/08/2018 - 00h30min

LEGISLATIVO RIO-PRETENSE

Câmara aprova mais um desconto para IPTU

Divulgação/Câmara Gerson Furquim, autor do projeto de IPTU, na sessão desta terça
Gerson Furquim, autor do projeto de IPTU, na sessão desta terça

A Câmara de Rio Preto aprovou nesta terça-feira, 31, projeto do vereador Gerson Furquim (PP) que amplia possibilidades de morador do município pedir desconto de IPTU. A proposta foi aprovada por 14 votos, no mérito, e agora segue para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo (MDB). Caso seja vetado, o projeto retorna ao Legislativo. Se o veto for derrubado, a Câmara promulga a lei que a partir daí só pode ser contestada pelo município por meio de ação na Justiça.

De acordo com o projeto, terão direito a desconto de 50% no imposto "aposentados, pensionistas e os que recebem auxílio doença, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de um único imóvel, destinado à sua moradia". "São muitos os casos e se aprovada esta propositura será bem vinda a sua aplicação aos contribuintes", diz Furquim na justificativa do projeto.

Rio Preto possui leis semelhantes que estão em vigor, inclusive com decisões judiciais favoráveis. São exemplos lei que permite desconto de 50% da morador em frente de feira-livre e isenção total do imposto para dono de imóvel portador de doenças graves, como câncer, Alzheimer, Parkinson ou esclerose múltipla.

Também foi aprovado projeto de Renato Pupo (PSD) que proíbe incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção.

Dois vetos que estavam na pauta tiveram votação adiada. Um deles colocava restrições para corte de no fornecimento de água. O governo vetou a proposta.

Outra proposta, da Prefeitura, transfere da Secretaria de Meio Ambiente para o Trânsito a responsabilidade por fiscalizar a publicidade em placas. Celso Peixão (PSB) pediu adiamento de projeto que libera atividade de ambulante no comércio de frutas, verduras, legumes, pães, doces, pano de prato e pano de chão.

 

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