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11/07/2018 - 23h29min

Apuração na Emurb

Câmara acata decisão de juiz e fixa prazo da CPI até 2020

A Câmara de Rio Preto acatou decisão judicial e fixou que as investigações da CPI da Emurb podem seguir até o "final da legislatura", que vai até 31 de dezembro de 2020. O novo prazo foi afixado na pasta oficial da comissão de inquérito. A CPI apura, entre outras questões, o destino de R$ 350 mil de aporte da Prefeitura para ser utilizado exclusivamente na implantação do aplicativo da Área Azul digital. A comissão também apura suposto esquema de falsificação de talões de Área Azul.

Depois de ter pedido de prorrogação de prazo negado em votação no plenário, o presidente da CPI, Marco Rillo (PT), foi à Justiça para que fosse considerada resolução aprovada durante a investigação que determina que prazos de CPIs devem ser contados em dias úteis e não corridos. Com isso, o prazo da apuração que terminaria em junho seria postergado até o final de agosto. Em decisão liminar (provisória), o juiz da 1ª Vara da Fazenda, Adilson Araki Ribeiro, decidiu no dia 22 de junho que a CPI "continue até a completa investigação na forma de decisões colegiadas e colheita de provas e se ultime com relatório final assim que entender com limite temporal até o final desta legislatura".

O presidente da CPI afirmou nesta quarta-feira, 11, que pretende concluir a apuração em agosto, desde que "o governo não atrapalhe". "Tem vezes que demoram para entregar documentos", disse. Novos depoimentos estão marcados para esta sexta-feira, 13.

Apesar de acatar o prazo estipulado pelo juiz, a Câmara, por meio da Diretoria Jurídica, prepara recurso contra a liminar concedida por ele.

 

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