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04/07/2018 - 18h04min

SEM ACESSIBILIDADE

Justiça determina realização de obras em viaduto

Segundo decisão, Prefeitura e Constroeste devem realizar as obras. Viaduto foi entregue em 2016, sem atender as exigências da legislação, diz decisão

A Justiça de Rio Preto determinou a realização de obras de acessibilidade  em complexo de viadutos de acesso à região Norte, inaugurado em 2016. As obras devem ser feitas pela Prefeitura e pela Constroeste.

A juíza da 2ª Vara da Fazenda, Tatiana Pereira Santos Viana, mandou a Prefeitura e a Constroeste realizarem as obras no prazo de quatro meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A sentença ainda determina pagamento de R$ 195 mil de indenização por danos morais coletivos.

A ação foi proposta pelo promotor Sérgio Clementino. O complexo de viadutos teve custo de R$ 19 milhões.

Leia trecho da decisão: 

"Diante do princípio da isonomia, em havendo pessoa de direito público e privado no polo passivo, em se tratando de condenação solidária, à pessoa de direito privado aplicar-se-ão os mesmos índices de correção monetária e juros, observando-se que o IPCA-E é índice adequado para correção monetária tanto para pessoas jurídicas de direito público quanto privado.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, deferindo neste momento a tutela provisória de urgência para regularização do complexo viário no prazo de quatro meses e condeno os requeridos solidariamente para a adequação do referido viaduto, com relação às normas vigentes para a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade

reduzida, proporcionando condições de acesso e utilização de todos, devendo as obras serem concluídas no prazo máximo de 4 meses, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento injustificado, bem como condeno os réus, solidariamente, ao pagamento a titulo de indenização de danos morais coletivo no valor de R$ 195.071,06 (cento e noventa e cinco mil, setenta e um reais e seis centavos), quantia esta acrescida de correção monetária a partir desta data pelo IPCA-E, além de juros de mora desde o evento danoso, juros estes conforme a Lei nº 11.960/09 e que será paga ao Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos Lesados, criados pelo Decreto Estadual n° 27.070/87."

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