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05/07/2018 - 00h30min

Sem Acessibilidade

Justiça obriga reparo em obra milionária de viaduto

Complexo de R$ 19,5 milhões foi entregue sem as obras de acessibilidade pelo ex-prefeito Valdomiro Lopes; juíza dá 4 meses para que sejam executadas e condena Prefeitura e Constroeste a indenização de R$ 195 mil

Johnny Torres 14/12/2017 Complexo de viaduto, inaugurado em 2016, até hoje não tem rampa de acesso a calçada
Complexo de viaduto, inaugurado em 2016, até hoje não tem rampa de acesso a calçada

Diante do que classificou como "omissão estatal no tocante à prestação pública a respeito da integridade física e social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida", a juíza da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Tatiana Pereira Viana Santos, determinou nesta quarta-feira, 4, que Prefeitura e Constroeste realizem obras de acessibilidade no complexo de viadutos de acesso à zona norte, inaugurado em junho de 2016.

A juíza determinou "urgência para regularização do complexo viário" no prazo de até quatro meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de atrasos injustificados. Inaugurado pelo ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB), o viaduto também foi entregue sem ter iluminação. A obra custou R$ 19,5 milhões aos cofres públicos. A ação para obrigar poder público e empreiteira a realizar as obras de acessibilidade partiu do promotor Sérgio Clementino. Ele chegou a propor acordo para que a intervenção, como a construção de rampas, ocorresse sem necessidade de levar o caso à Justiça. O acordo foi rejeitado.

Tanto a Prefeitura quanto a empreiteira terão ainda de pagar R$ 195,5 mil de indenização, de forma solidária, por dano moral coletivo. Esse recurso deve ser revertido a Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Durante o inquérito, a Prefeitura argumentou que havia chegado a acordo com a Constroeste para realização das obras, mas a empreiteira volta atrás. A empresa sustentou que o projeto do viaduto não previa acessibilidade. O promotor aponta, no entanto, que engenheiros da Constroeste assinaram termo de que o viaduto seria construído seguindo normas sobre acessibilidade. A obra foi recebida, mesmo sem as intervenções necessárias, pelo então secretário de Obras Luiz Carlos Pereira Calças.

"A ré Constroeste executou obras sem a devida observação das normas da ABTN (Associação Brasileira de Normas Técnicas), tal como havia previsão no contrato, não obstante a alegação de que o projeto de acessibilidade não estaria no contrato e, mesmo assim, recusou-se indevidamente a sanar a irregularidade da obra, causando constrangimento a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, como se elas não existissem", diz trecho da sentença.

O argumento da Prefeitura, feito pelo atual governo, de que seria elaborado projeto para as melhorias, mas sem fixar prazo, não foram suficientes para evitar a condenação. "É ponto incontroverso a ausência de acessibilidade no referido complexo viário e diante do teor da contestação do Município pode-se concluir que não há previsão exata para a construção da adequação, não sendo cabível que se aguarde a realização deste projeto ou que se faça de forma gradativa, visto que os direitos das pessoas com deficiência serão violados", afirma também a juíza na decisão.

 

Prefeitura diz que vai recorrer

A Prefeitura de Rio Preto informou nesta quarta-feira, 4, que irá recorrer da decisão que a obriga realizar obras de acessibilidade no complexo de viadutos da zona norte.

"A Procuradoria Geral do Município informa que ainda não foi notificada da decisão e que assim que for, irá recorrer. Independente da ação judicial a Secretaria de Obras está elaborando um projeto para realizar as obras", informou o município em nota.

Por meio de assessoria de imprensa, a Constroste também afirmou que espera comunicação oficial da decisão. "A empresa ainda não foi intimada da sentença e somente após analisará as medidas judiciais cabíveis."

Nesta sexta-feira, 6, o prefeito Edinho Araújo, assina a ordem de serviço para início de outro complexo de viadutos nas avenidas Mirassolândia e Domingos Falavina. A obra, de R$ 24,8 milhões, também será feita pela Constroeste. Segundo a Prefeitura, o projeto prevê acessibilidade na construção.

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