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07/07/2018 - 00h30min

REPARCELAMENTO DO SIMPLES

Adesão a programa termina na 2ª

Termina na próxima segunda-feira, 9, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional, conhecido como Refis das MPE. Empreendedores que devem ao fisco podem solicitar parcelamento dos débitos com a Receita Federal em até 180 vezes, com redução de juros e multas. No Brasil, até o dia 3, 258.774 pequenos negócios já haviam aderido ao programa.

Para iniciar o processo do parcelamento, o contribuinte poderá acessar os portais do Simples Nacional (SN) ou o e-Cac da Receita Federal. A parcela mínima é de R$ 50 para o microeempreendedor individual (MEI) e de R$ 300 para os demais negócios de micro e pequeno porte.

Ao aderir ao programa, a micro ou pequena empresa deverá quitar 5% da dívida, sem redução de juros e multas, divididos em cinco vezes. O restante poderá ser divido em até 175 meses. Se for de uma única parcela, haverá uma redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Se parcelado em 145 meses, a redução do juro e a multa de mora serão de 80% e 50%, respectivamente, e 100% dos encargos legais, além dos honorários advocatícios. O parcelamento em 175 vezes terá redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora e 100% dos encargos legais, também incluindo os honorários de advogados. Para aderir ao programa, o devedor terá que desistir de outros parcelamentos. Informações adicionais podem ser obtidas pelo site www.pgfn.fazenda.gov.br.

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