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31/07/2018 - 00h30min

PLANO DE SAÚDE

ANS revoga resolução sobre franquia

STF havia suspendido resolução que entraria em vigor em dezembro

Divulgação/EBC OAB entrou com ação porque resolução desfigurou o marco legal de proteção do consumidor no País
OAB entrou com ação porque resolução desfigurou o marco legal de proteção do consumidor no País

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu nesta segunda-feira, 30, revogar a Resolução Normativa 433/2018 que, entre outras mudanças propostas, incluía a cobrança de coparticipação e franquia em planos de saúde. A nova norma estabelecia um limite de até 40% de coparticipação dos consumidores nas despesas médicas e hospitalares.

A decisão foi tomada durante a 490ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada. A ANS "decidiu reabrir as discussões sobre a proposta de regulamentação dos mecanismos financeiros de regulação: coparticipação e franquia em função da apreensão que o tema tem causado na sociedade".

O órgão pretende realizar uma nova audiência pública, ainda sem data marcada, mas nos moldes da realizada nos últimos 24 e 25 deste mês, que tratou da "Política de preços e reajustes na saúde suplementar".

Em nota, a ANS disse ainda que "se reunirá com as principais instituições públicas que se manifestaram sobre a matéria, com o objetivo de ouvir suas sugestões para a construção de um entendimento uniforme sobre o assunto".

Editada em 27 de junho, a Resolução Normativa 433 entraria em vigor em dezembro, mas neste mês foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu pela suspensão após a OAB entrar com uma medida cautelar.

"A referida resolução foi muito além e desfigurou o marco legal de proteção do consumidor no país, 'tendo usurpado', da competência do Poder Executivo (e também do Poder Legislativo) por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que arvorou-se a regulamentar matéria - mecanismos de regulação financeira (franquia e coparticipação) - sem a devida competência para tanto e, ainda, sem o devido processo legislativo", diz a OAB na ação.

 

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