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12/07/2018 - 00h30min

Débito ou no crédito

Pagar multas parceladas no cartão não será permitido em Rio Preto

Resolução do Contran permite pagar infrações de trânsito no cartão e até parcelar. Rio Preto, no entanto, não vai seguir a medida

Reprodução

O motorista que for flagrado cometendo irregularidades no trânsito tem agora a chance de pagar a infração no cartão de crédito e ainda parcelar o valor, conforme resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), publicada no Diário Oficial da União, e que vale em todo o País. A medida, no entanto, não vale para multas aplicadas pela Prefeitura de Rio Preto.

É que o município vai seguir o mesmo posicionamento adotado há dois meses, quando o prefeito Edinho Araújo vetou o projeto de lei do vereador Jean Dornelas (PRB), que liberava o parcelamento em até 12 vezes no cartão de multas de trânsitos no município. Segundo a Prefeitura, a proposta beneficiaria motoristas infratores e por isso foi vetada.

A nova regulamentação autoriza que os departamentos estaduais de trânsito (Detrans) e prefeituras contratem empresas de cartão de crédito para oferecer as novas formas de pagamento. A possibilidade de parcelamento será de até 12 vezes.

A resolução também permite que o motorista possa quitar com cartões todas as dívidas relacionadas a veículos, incluindo IPVA e licenciamento. Em geral, a quitação de multas era realizada por meio de boletos emitidos pelos departamentos.

Segundo o órgão, a opção para o parcelamento das infrações não é obrigatório, então cada entidade de trânsito poderá adotar ou não. O órgão de trânsito continuará recebendo o valor à vista e a regularização do veículo será imediata, sem necessidade de aguardar até o último dia. Para oferecer o serviço, será necessário fazer uma parceria com operadoras de cartão, com autorização do Denatran.

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo informou que realiza estudos para viabilizar a possibilidade do parcelamento de multas. A possibilidade de parcelamento poderá ter juros, que irá variar de acordo com cada operadora de cartão.

O agrônomo Antônio Lucas Lima Cervantes, 33 anos, já foi multado duas vezes. A última foi no início deste ano. Para ele, a novidade vai ajudar principalmente nos casos em que os motoristas recebem mais de uma multa em pequeno espaço de tempo. "Se tomarmos duas multas no ano pode ficar pesado no orçamento. Se temos essa possibilidade de parcelar, podemos pagar um pouco por mês no cartão".

Ainda assim ele conta que prefere pagar a conta antes do vencimento devido ao desconto oferecido pelas entidades de trânsito. "Se na nova resolução o desconto for mantido mesmo com o parcelamento, então fica muito mais vantajoso", conta.

Juros ficam a cargo do infrator

O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas. O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e, então, procederá com a regularização do veículo.

Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação. Já as operadoras arcarão com possíveis atrasos.

Agora, para que essa alternativa venha a ser disponibilizada, é preciso que as entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, como Detrans, Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) firmem acordos com empresas para habilitá-las a oferecer esse serviço. A resolução aponta que elas devem ser autorizadas por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos, sem restrição de bandeiras.

De acordo com a norma, não poderão ser parcelados os seguintes débitos: as multas inscritas em dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras unidades da federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

(Com Agência Brasil)

Tipos de multas

Multas leves

  1. Estacionar nos acostamentos 
  2. Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização 
  3. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório 
  • Com desconto (20%)*: R$ 70,70
  • Custo: R$ 88,38

Multas Médias

  1. Estacionar na contramão da direção 
  2. Atirar do veículo objetos ou substâncias 
  3. Estacionar em local proibido 
  • Com desconto (20%)*: R$ 104,12 
  • Custo: R$ 130.16

Multas Graves

  1. Condutor sem cinto de segurança 
  2. Andar na contramão 
  3. Não dar seta 
  • Com desconto (20%)*: R$ 156,18 
  • Custo: R$ 195,23

Multas Gravíssimas

  1. Dirigir sob a influência de álcool 
  2. Disputar corrida (racha) 
  3. Fugir do local do acidente com vítima
  • Com desconto ( 20%)*: R$ 1.173,87 
  • Custo: R$ 1.467,35

Nova resolução do Contran:

  • Oferecer pagamento com cartão não será obrigatório;
  • Cada entidade de trânsito deve pedir autorização ao Denatran para oferecer o serviço;
  • Se for parcelar, emissora do cartão pode cobrar juros;
  • A opção de parcelamento da infração será de até 12 vezes.
  • Não existe prazo máximo para o serviço entrar em vigor;
  • Resolução permite quitar com cartões serviços como IPVA e Licenciamento.

 

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