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12/06/2018 - 22h35min

Artigo

Biotestamento e a eutanásia

O testamento biológico tem por finalidade tutelar a liberdade da pessoa de rejeitar o tratamento

Causou grande repercussão na Itália e se alastrou pelo mundo, no ano de 2006, o caso de PiergiorgioWelby, que se encontrava tetraplégico em razão de uma distrofia muscular progressiva e que, de várias formas, manifestou sua vontade de morrer, não que fosse contra a vida e sim porque, embora vivo, já não a tinha mais.

Recentemente, no mês de janeiro de 2018, a italiana Patrícia Cocco, 49 anos, portadora de esclerose lateral amiotrófica (ELA), que vai minando gradativamente a capacidade de se mover, falar e até de respirar, foi beneficiada pela Lei 219/2017, aprovada em dezembro de 2017, conhecida como testamento biológico ou biotestamento, que tem por finalidade precípua tutelar a liberdade da pessoa de rejeitar total ou parcialmente o tratamento a que vem sendo submetida.

Assim, Patrícia, pelo movimento dos olhos, captado por um comunicador ocular, conseguiu que os médicos entendessem seu pleito e retirassem a nutrição artificial e a hidratação, com o consequente suprimento de medicamentos para o alívio da dor.

A lei italiana prevê a Disposição Antecipada de Tratamento (DAT), em que a pessoa maior, com higidez mental compatível, pode antecipar futura incapacidade de autodeterminação e, para tanto, elaborar um documento com tal finalidade, podendo, até mesmo, nomear um representante para agir em seu nome.

O médico, diante de tal documento, vê-se obrigado a respeitar a vontade do paciente, não só para recusar o tratamento, como também para renunciar a ele, observando que pela legislação italiana a nutrição artificial e a hidratação fazem parte dos tratamentos ofertados.

É indiscutível, diante das prerrogativas do paciente, notadamente a autonomia e a autodeterminação, corolários do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não possa ele se manifestar a respeito de sua morte. No Brasil, não há lei ordinária a respeito da finitude da vida.

Há, sim, na Resolução que instituiu o Código de Ética Médica, que traz as normas que devem ser seguidas no exercício da arscurandi, a proibição de qualquer conduta para abreviar a vida do paciente, ainda que seja a seu pedido ou de seu representante legal, deixando ver a oposição à prática eutanásica.

Porém, abre a possibilidade para a prática ortotanásica, consistente em fazer com que a morte tenha o seu curso normal, sem qualquer antecipação, conferindo todo o suporte necessário para o paciente, quando disciplina: "Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal."

O mesmo Conselho editou outra Resolução dispondo sobre as diretrizes antecipadas ou testamento vital, que compreende o demonstrativo de vontade do paciente em manifestar antecipadamente os cuidados in extremise, em seu artigo 1º, proclama a principal delas:"Definir diretivas antecipadas de vontade como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade."

Eudes Quintino de Oliveira Júnior, Promotor de justiça aposentado/SP, reitor da Unorp, advogado.

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