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12/06/2018 - 22h36min

PEC dos salários

TJ suspende efeito cascata para municípios

O desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu nesta terça-feira, 12, por meio de liminar, o aumento do teto do funcionalismo público nos 645 municípios paulistas. A medida não vale para o governo do Estado nem para o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. A decisão atende pedido da Prefeitura de São Bernardo do Campo. A Emenda à Lei Orgânica do Estado foi aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 5.

Pela PEC, o novo teto do funcionalismo passou a ser o salário de desembargadores, de R$ 30,4 mil em vez de ser o do governador, de R$ 21 mil. O impacto da lei nas contas públicas chega a R$ 1 bilhão em quatro anos.

O TJ determinou que o termo "municípios" seja excluído do texto da lei. Em Rio Preto, o teto é o salário do prefeito, de R$ 15,8 mil. "Temos adotado cautela sobre esse assunto. A liminar evita alterações nos municípios", afirmou o secretário de Administração de Rio Preto, Luís Roberto Thiesi.

 

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