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09/06/2018 - 00h30min

Feiras Livres

Edinho vai ao STF para barrar desconto de IPTU

Depois de derrota no TJ-SP, prefeito tenta derrubar em Brasília lei em vigor desde 2015 que dá desconto de 50% no imposto a quem tem imóvel em frente de feira livre

Luna Kfouri 27/5/2018 Feira livre em Rio Preto: lei dá desconto de 50% de IPTU a donos de imóveis nas ruas onde elas são realizadas
Feira livre em Rio Preto: lei dá desconto de 50% de IPTU a donos de imóveis nas ruas onde elas são realizadas

O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar lei que prevê o desconto de 50% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em ruas onde são realizadas as feiras livres. O desembargador João Negrini Filho determinou o envio do recurso extraordinário, proposto pela Procuradoria-Geral do Município, ao Supremo.

Essa é a última tentativa da Prefeitura para evitar que o município continue a conceder o benefício com base em lei municipal aprovada pela Câmara.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) já julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Prefeitura para derrubar a lei municipal, de número 11.802/2015 e de autoria do vereador Paulo Pauléra (PP).

"Não se constata violação ao princípio da impessoalidade, da proporcionalidade e razoabilidade por se conceder desconto de IPTU aos imóveis localizados em ruas onde ocorrem as feiras livres, que ficam prejudicados nestes dias. Dessa forma, a lei tratou de conciliar interesses privados afetados pelas feiras livres com o interesse público no tocante à sua realização", afirmou Negrini na decisão.

O desembargador também entendeu que a isenção foi concedida a imóveis indeterminados, mas que se encontram na situação descrita na lei, ou seja, localizado em logradouro onde ocorre feira livre. "O o que em nada contraria a Constituição Estadual", sustentou ele.

Um dos argumentos principais argumentos de Pauléra para propor a lei é o fato de o morador ser impedido de sair de casa durante o funcionamento da feira. Segundo projeto do vereador, a concessão do desconto é "medida justa para compensar os prejuízos e impactos causados pelas feiras- livres às portas de suas casas, seja pelo do bloqueio de suas ruas, dificuldade para ingressas nos edifícios, perda de clientes no comércio do dia, montagem e desmontagem de barracas no horário comercial, acúmulo de lixo e poluição sonora entre outros".

Pauléra apresentou o projeto depois que leis semelhantes em Garulhos no Guarujá foram consideradas legais pela Justiça.

No recurso extraordinário, os procuradores do município afirmam que a lei "interfere no planejamento e implementação de políticas que são de competência do Executivo". "Há, em seu texto, ainda que de forma discreta, verdadeiro comando para que a administração direta atue de forma positiva em favor de sua implementação, o que não pode ser aceito", consta em trecho do recurso.

A determinação para que o caso sejo enviado para Brasília saiu publicada no "Diário Oficial de Justiça" desta sexta-feira, 8, em despacho do presidente do TJ, Manoel de Queiroz Pereira Calças. "Recebo o recurso extraordinário no mais e determino o seu encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal", escreveu. A lei, no entanto, permanece em vigor em Rio Preto.

Pauléra não foi encontrado nesta sexta para comentar o assunto.

Outros casos

A concessão de desconto ou até isenção de cobrança de IPTU a partir de leis de vereadores contra a vontade do prefeito têm mantidas pela Justiça. Três exemplos recentes em Rio Preto alteraram as regras sobre a cobrança do imposto. Em ambos os casos, a Prefeitura tentou, ou ainda tenta, derrubar o benefício.

Duas leis em vigor atualmente são de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR). A primeira, de 2015, isenta moradores dos loteamentos Auferville de pagar imposto. Outro desconto é permito para dono de imóvel atingido por enchente. Uma terceira lei, também de Marcondes, permite isenção do imposto a dono de imóvel que seja portador de doenças graves, como câncer ou esclerose múltipla.

(Colaborou Vinícius Marques)

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