Diário da Região

25/05/2018 - 00h30min

Proteja-se

Mudanças na Lei Seca

Ao final de 2017, após alterações incluídas no Código de Trânsito Brasileiro, mais precisamente no que concerne à embriaguez ao volante, circularam pelas mídias sociais boatos de que a lei havia endurecido àqueles que bebem e dirigem. Mas será?

A leitura atenta da Lei 13.546/17 nos revela que não houve mudança nas penalidades aplicadas a quem dirige sob efeito de álcool, desde que não cometa homicídio ou lesão corporal na direção de veículo automotor. Isso porque os artigos em questão, 302 e 303 do CTB, tratam de "Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor" e "Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor". Estes sim tiveram suas penas aumentadas para reclusão de cinco a oito anos no caso de morte da vítima e reclusão de dois a cinco anos no caso da vítima sofrer lesão grave, desde que, em ambos os casos, o condutor esteja sob efeito de álcool ou outras drogas.

Vale ressaltar que, mesmo não sofrendo alteração, o artigo 165 do CTB (que trata de dirigir sob efeito de álcool) é bem rígido aos condutores de veículos que estejam sob o efeito de álcool ou outras drogas. No caso de o motorista realizar o exame do etilômetro e for constatado pelo aparelho de 0,05 a 0,34 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, é aplicada uma multa no valor de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por doze meses. No caso da concentração de álcool ser maior que 0,34 mg/L, além das penalidades citadas, o condutor é preso em flagrante pelo crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB) e é levado à delegacia de polícia. Também vale lembrar que a simples recusa ao teste do etilômetro é penalizado por multa no mesmo valor e recolha da CNH. Outro ponto a ser enfatizado é que o agente de trânsito não precisa realizar o exame para conduzir o motorista à delegacia, bastam dois sinais de alcoolemia aparente para que o agente o leve preso como odor etílico e fala pastosa.

Diante disso, conclui-se que as penas para embriaguez ao volante mudaram apenas para os casos de homicídio e grave lesão corporal culposos. No entanto, as penalidades para dirigir sob efeito de álcool, mesmo que não ocorra acidente, são demasiadamente rigorosas, além de tratar-se de ato irresponsável que coloca em risco a vida do condutor e de todos à sua volta.

 

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