Diário da Região

15/05/2018 - 23h25min

JULGAMENTO

TCU deve pedir anulação decontratos do Grupo Libra

Prefeito Edinho atuou como ministro dos Portos no governo da ex-presidente Dilma

abio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Presidente Michel Temer fez balanço dos dois anos de governo, durante o evento O Brasil Voltou, no Palácio
Presidente Michel Temer fez balanço dos dois anos de governo, durante o evento O Brasil Voltou, no Palácio

O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá determinar, em julgamento nesta quarta-feira, 16, a anulação de contratos do Grupo Libra com a Companhia das Docas do Estado de São Paulo (Codesp), no Porto de Santos, por irregularidades na renovação da concessão de três terminais portuários em 2015. A ministra-relatora, Ana Arraes, deverá apresentar essa proposta, que vai na linha do que foi recomendado pela área técnica do tribunal e pelo Ministério Público junto ao TCU.

A ministra-relatora, em uma modificação em relação à proposta dos auditores, deverá propor que a Codesp marque um prazo para a realização de uma nova licitação. Até lá, a empresa ainda poderia operar no Porto de Santos, de forma que não haveria interrupção da prestação de serviços às empresas que utilizam os três terminais do Grupo Libra.

São diversas as irregularidades apontadas pelos auditores do TCU em torno da renovação de contrato da empresa, que foi uma das maiores doadoras nas Eleições de 2014 para o hoje presidente Michel Temer. A principal delas é que a empresa tinha com a Codesp uma dívida que chega a R$ 2 bilhões.

Na visão da unidade técnica, do MP de Contas e da relatora, a dívida impedia a renovação dos três contatos, que expirariam em 2015, 2018 e 2020, todos estendidos até 2035.

Os contratos foram renovados em 2015, com aprovação da Secretaria Especial de Portos - que foi comandada pelo prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB) -, após a publicação da nova Lei dos Portos - que, graças a uma emenda incluída pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (MDB-RJ), deu brecha para empresas em dívida com a União renovarem a concessão de terminais portuários.

Um dos pontos colocados na renovação dos contratos é que as partes concordaram a entrar em um processo de arbitragem na justiça comum. No mesmo dia em que houve a adesão à arbitragem, houve a renovação por 20 anos dos contratos do Grupo Libra, com condições mais favoráveis do que as acordadas no contrato inicial.

A relatora deverá pontuar que a renovação aconteceu antes da própria instalação do processo de arbitragem na justiça - o que também seria uma irregularidade. Na visão de auditores, a lei só permitia a renovação após o início formal do processo de arbitragem. Outro ponto é que o decreto exigia uma caução por parte da empresa no valor da dívida - R$ 2 bilhões, o que não foi exigido pela Codesp.

 

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