Diário da Região

23/05/2018 - 00h30min

Direito Constitucional

Famílias recorrem à Justiça para conseguir vagas em escolas

Desde janeiro do ano passado, 31 famílias recorreram à Vara da Infância e Juventude de Rio Preto para conseguir algum direito ligado a educação; 13 ações pediam vaga em escola

Mara Sousa 22/5/2018 Solange Borges de Lima
com a filha Helena: após
acionar a Justiça, menina foi
matriculada no ensino fundamental
Solange Borges de Lima com a filha Helena: após acionar a Justiça, menina foi matriculada no ensino fundamental

De janeiro de 2017 até março deste ano, 31 família procuraram a Justiça para garantir algum direito ligado à educação. Entre as ações ajuizadas, 13 acabaram em sentenças que obrigaram a Secretaria Municipal de Educação a providenciar vagas em escolas. O direito é garantido pelo Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entre os casos, estão situações de crianças que têm as vagas negadas por serem classificadas como "fora da faixa" de idade. Um exemplo da família de Solange Borges de Lima. Ela veio de Americana com a filha, Helena, de cinco anos, e só conseguiu matricular a criança depois da intervenção judicial. A garota faz seis anos só em junho e, segundo a mãe, a Escola Municipal Halim Atique alegou que ela teria que fazer aniversário até maio para ser matriculada no primeiro ano do fundamental.

"Negaram a vaga. Mas como ela já tinha cursado dois anos do prezinho, não aceitei." A partir daí Solange entrou com o pedido na Vara da Infância e Juventude. "Tive que provar mediante declaração da outra escola e histórico escolar", contou. A mãe ainda disse que tentou convencer os responsáveis da Secretaria de que a aluna estava preparada para ser matriculada. "A chefe da Educação disse que não abriria exceção."

Por conta da negativa da rede pública municipal, a criança ficou dois meses sem estudar. Prejuízo que Solange considerou como a pior consequência. "Ela ficava doida para ir para escola. Acabou ficando atrasada, mas conseguiu recuperar depois", complementou. Situação que a filha de Mariana da Glória Evaristo também passou. A garotinha estudava em uma unidade particular e na rede pública municipal foi classificada como "fora de faixa".

A garota completou seis anos no dia dois de abril. Na Escola Municipal de Educação Infantil Vera, em Engenheiro Schmitt, as educadoras alegaram que a matrícula poderia ser feita para crianças com aniversário até o dia 31 de março. Com o pedido negado, Mariana também procurou a Vara da Infância. "Queriam que ela refizesse o jardim dois ou eu continuasse pagando para depois transferir", afirmou a mãe.

Como ela precisava da vaga, reuniu documentos e provou a necessidade. "Tive que pegar um laudo que comprovava, peguei todos os documentos e levei para o Fórum. Primeiro saiu o mandado de segurança e depois a condenação", contou. Em uma das respostas à Justiça, segundo a mãe, a Secretaria de Educação chegou a alegar que a família estava burlando as normas. "Emocionalmente foi muito desgastante. Ela sabia onde era a escola, via os colegas indo e não podia ir."

Três famílias precisaram entrar na Justiça para conseguir transporte de crianças e adolescentes e outras duas ganharam o direito de ter um orientador especializado para filhos portadores de autismo. Segundo o juiz Evandro Pelarin, em casos de crianças especiais, a lei obriga a disponibilidade de um profissional para acompanhar o aluno de forma individual.

"Constituição Federal e o ECA dizem que é direito da criança de zero a cinco anos ter creche e escola", afirmou o juiz. Apesar das condenações, Pelarin ressalta que a lei não obriga a Prefeitura a criar a vaga na unidade apontada pela família. "Quando sai a sentença é o município que vai fazer o encaminhamento, geralmente perto do domicílio."

Já os outros 13 casos são de ações que ainda não foram julgadas, que aguardam julgamento de recurso ou processos que foram extintos por acordos ou por disponibilidade da vaga.

Diretriz

Sobre as condenações para alunos fora de faixa, a Secretaria de Educação afirmou, por nota, que a Educação Municipal segue as diretrizes da Resolução nº 6/2010 do Conselho Nacional de Educação, conforme as orientações dos artigos 2º, 3º e 4º - que determinam a matrícula na pré-escola de crianças com 4 anos completos até 31 de março e no primeiro ano do ensino fundamental de crianças com 6 anos completos até 31 de março do ano da matrícula.

A assessoria de imprensa da pasta afirmou também que em casos de condenações, cumpre as determinações judicais.

 

As ações

31 ações por educação foram ajuizadas entre janeiro de 2017 e março deste ano

18 delas foram julgadas procedentes, sendo:

  • 13 para disponibilizar vagas em escolas da rede municipal
  • 3 para disponibilizar transporte público
  • 2 para disponibilizar orientador especializado em sala de aula a crianças com autismo
  • Restante: Pendentes de julgamentos ou situações de acordo, vaga disponibilizada durante o processo. Apenas dois casos foram julgados improcedentes

Direitos

Constituição Federal

  • Artigo 208 - O Estado tem o dever de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos
  • Estatuto da Criança e Adolescente (ECA): Artigo 54 - disciplina o direito determinado pela Constituição e afirma que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade

Como garantir os direitos

  • Famílias que tiverem os direitos negados devem entrar com pedido judicial. Responsáveis que não tiverem condições de pagar um advogado, podem procurar a Defensoria Pública

Fonte: Vara da Infância e Juventude de Rio Preto e reportagem

Estudar é direito constitucional

Sobre as condenações para alunos fora de faixa a Secretaria de Educação afirmou, por nota, que a Educação Municipal segue as diretrizes da Resolução nº 6/2010 do Conselho Nacional de Educação, conforme as orientações dos artigos 2o, 3o e 4o. A assessoria de imprensa da pasta afirmou também que em casos de condenações, cumpre as determinações judicais. Por outro lado, o artigo 208, da Constituição Federal, afirma que o Estado (federal, estadual e municipal) tem o dever de fornecer educação infantil para crianças com até cinco anos.

Direito que é reforçado pelo artigo 54 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que rege sobre os direitos e deveres dos menores. Segundo o Estatuto, toda criança tem o direito a creche e escola da rede pública. Em caso de negativa, a orientação do juiz Evandro Pelarin é para que as famílais procurem a Justiça. Os pais que não tiverem condições financeiras para bancar um advogado podem procurar por um defensor público que vai atuar na defesa sem nenhum custo.

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