Diário da Região

16/04/2018 - 23h42min

Artigo

O Município, a ARCD e a Lei

Não se trata de corte de verba. O que falta é a contrapartida em volume de serviços

A falta de transparência no relacionamento entre as instituições públicas e as organizações sociais sempre foi motivo de grande crítica da população e da imprensa pelo Brasil. A partir de janeiro de 2017, os municípios foram obrigados a seguir a Lei 13.019/14, que disciplinou esta relação.

A referida lei passou a exigir termos de colaboração entre as partes, com planos de trabalho, formação de comissão de acompanhamento, além de serem obrigatórias determinações de metas quantitativas e qualitativas. Os artigos 22, 23 e 64 exigem nexo de causalidade entre receita e despesa realizadas, ou seja, a instituição deve, obrigatoriamente, prestar ao município serviço correspondente ao valor repassado.

A ARCD se enquadra em todos os requisitos exigidos pela Lei 13.019. No termo de colaboração assinado em 2017, as metas exigiam inclusão de 5 pacientes, atendimento de 50 terapias complementares e a realização de 100 procedimentos mensais.

Ocorreram algumas dificuldades, que entendemos como adaptações à nova lei. Foram feitas reuniões e emitida uma notificação em outubro, e o problema foi resolvido parcialmente. Em janeiro de 2018, a comissão de monitoramento fez novo relato sobre o não cumprimento de metas.

Foram feitas reuniões e uma nova notificação solicitando a regularização, pois a persistência desta inviabilizaria qualquer tentativa de renovação do termo de colaboração. De janeiro a março, a média mensal, que era de 18 terapias complementares, passou para 251, o que acabou compensando o déficit mensal de 32 terapias observado de abril a dezembro. Após a normalização, no final de março, a proposta de renovação foi enviada à ARCD.

Neste período de um ano de convênio, as equipes da Secretaria, além do representante do Conselho Municipal de Saúde e do secretário adjunto, visitaram a ARCD. Portanto, não procede a informação de que não ocorreram visitas àquela entidade.

A proposta da Secretaria da Saúde segue uma lógica que procura associar a importância da ARCD para a sociedade e a legalidade imposta pela Lei 13.019. Incluímos todos os atendimentos realizados pela ARCD para munícipes de Rio Preto no ano de 2017 e solicitamos a inclusão de outros procedimentos que somariam cerca de R$ 28 mil. Sobre este valor, acrescentamos um incentivo de cerca de R$ 14 mil, correspondente a 50% do valor total, permitido por lei.

Qualquer outra proposta não está em conformidade com a lei 13.019 e poderia acarretar improbidade administrativa para secretário da saúde, prefeito e dirigente da ARCD.

Em todas as reuniões realizadas foi reiterado por esta Secretaria que, se for encontrada uma forma legal, legítima, não expondo pessoas a improbidade administrativa, será bem vinda, tenho certeza, contará com o apoio do prefeito Edinho Araújo, que, historicamente, tem apoiado a AACD, inclusive auxiliando com verbas federais desde os tempos de deputado.

Não se trata de corte de verba. Existe a disponibilidade orçamentária. O que falta é a contrapartida em volume de serviços. Falta, portanto, a legalidade.

Aldenis Borim, Secretário Municipal de Saúde de Rio Preto.

 

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