Diário da Região

07/03/2018 - 23h47min / Atualizado 07/03/2018 - 23h47min

GESTÃO VALDOMIRO

TCE mantém decisão contra contrato do lixo

Prefeitura de Rio Preto contratou serviço de empreiteira sem licitação em 2010

Guilherme Baffi 7/3/2018 Caminhão de coleta de lixo da Constroeste, empresa responsável pelo serviço em Rio Preto, que foi contratada duas vezes em caráter emergencial com dispensa de licitação entre 2009 e 2010
Caminhão de coleta de lixo da Constroeste, empresa responsável pelo serviço em Rio Preto, que foi contratada duas vezes em caráter emergencial com dispensa de licitação entre 2009 e 2010

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou recurso e manteve decisão de que foram irregulares dispensa de licitação e contrato de R$ 6,5 milhões firmado entre a Prefeitura de Rio Preto e a Constroeste em janeiro de 2010 para "manutenção de limpeza de vias públicas, coleta, transporte e destino final de resíduos sólidos".

A decisão, desta quarta-feira, 7, é do tribunal pleno do TCE. Com isso, de acordo com informações do tribunal, a primeira decisão do órgão sobre a contratação sem licitação - que já havia apontado a irregularidade - fica mantida. A decisão inicial foi proferida em 27 de julho de 2013.

Os recursos foram apresentados pela empreiteira, pela Prefeitura e pelo ex-secretário de Meio Ambiente Lima Bueno. O tribunal aplicou multa de R$ 200 Ufesp, o equivalente a R$ 5,1 mil a Lima Bueno. A multa foi mantida nesta quarta.

As irregularidades apontadas pelo TCE ocorreram no primeiro mandato do ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB). Quando assumiu a Prefeitura, em 2009, Valdomiro decidiu romper contrato com a Leão Leão, com argumento de que a empresa não cumpria exigências do edital. A rescisão foi considerada legal pela Justiça, posteriormente.

Ao romper com a Leão, o ex-prefeito firmou contrato emergencial com a Constroeste por 180 dias. Esta primeira dispensa de licitação foi considerada regular pelo TCE. No entanto, houve um novo contrato emergencial sem licitação com a empresa e este que é considerado irregular. O tribunal deve divulgar nos próximos dias a decisão detalhada contra o recurso.

No julgamento anterior, mantido nesta quarta, o TCE apontou que houve prazo suficiente para a Prefeitura preparar licitação e que não foi comprovado o motivo para o atraso da conclusão da concorrência.

A Prefeitura justificou que não havia tempo para elaboração detalhadas das planinhas do serviço, entre outros argumentos, como a demora na conclusão de estudo de revisão dos serviços contratados.

Para o relator do processo à época, conselheiro Josué Romero, as argumentos foram insuficientes. "Não é crível que a adoção de medidas visando à revisão do edital do certame e atualização das planilhas de preço levaria quase seis meses para serem finalizados", disse.

Prefeitura aguarda notificação do tribunal

A Prefeitura de Rio Preto informou nesta quarta-feira, 7, que aguarda a publicação oficial do recurso rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado para analisar as providências que serão tomadas sobre a dispensa de licitação de serviço de coleta de lixo com a Constroeste em 2010. O município ressalta que a primeira dispensa de licitação depois do rompimento com a Leão Leão foi considerada regular.

"Aguardaremos a publicação e o inteiro teor da decisão para cumprir as determinações lá exaradas. Trata-se da segunda dispensa de licitação, ocorrida na gestão passada, em decorrência da rescisão do contrato de coleta de lixo. A primeira havia sido julgada regular", informou o secretário de Administração de Rio Preto, Luís Roberto Thiesi, que atua como procurador do município no TCE.

Procurada por meio de sua assessoria de imprensa para falar sobre a decisão do tribunal contra o recurso, a Constroeste não se manifestou sobre o caso, apesar de e-mail ter sido encaminhado para assessoria da empresa e do contato telefônico da reportagem.

Ainda é possível um novo recurso no próprio TCE por meio de embargos de declaração. A Prefeitura informou que não deve mais recorrer.

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