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Diário da Região

06/03/2018 - 00h30min / Atualizado 05/03/2018 - 23h27min

Irregularidades

Em 1 ano, falta de alvará dá 1.982 multas

De janeiro a dezembro de 2017, a Prefeitura autuou 1.982 estabelecimentos funcionando sem documento de permissão municipal - número que representa crescimento de 144% em relação a 2016

Por dia, cinco estabelecimentos de Rio Preto são autuados pela falta de alvará de funcionamento. No ano passado, a Secretaria Municipal da Fazenda multou 1.982 empresas, mais do que o dobro do número de multas de 2016, quando 812 locais foram autuados.

Entre as irregularidades que impedem a expedição ou renovação da documentação está o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vencido. Em Rio Preto, de 49.479 alvarás de funcionamento ativos, de empresas a espaços públicos, 5% estão com alguma irregularidade, segundo a Prefeitura. Ou seja, atualmente cerca de 2.473 funcionam sem alvará.

O documento atesta a regularidade do prédio e as condições de funcionamento, além de atestar que o proprietário conhece as regras de segurança, higiene, saúde, poluição. "O alvará é a certidão de nascimento e de vacina de uma pessoa jurídica. Quando emite o alvará, a Prefeitura está dizendo que, de todas as leis existentes no município, no Estado e no governo federal, a empresa está apta a funcionar," afirma Pedro Oliva, chefe da inspetoria fiscal de posturas de Rio Preto.

"Por exemplo, em caso de um incêndio, mesmo tendo seguro, a empresa pode ficar sem receber se estiver irregular com o alvará da Prefeitura e o AVCB. Mesmo que estiver com a mensalidade em dia," completa Pedro.

Quem funciona sem a documentação fica sujeito a multas que variam de R$ 556,70 a R$ 1.113,40. Em casos de prédios públicos não há multa. Nesses casos, são feitas notificações e há prazo de 30 dias para adequação.

Dois dos pontos mais comuns que impedem a expedição do alvará de funcionamento são a lei de zoneamento e problemas com a Receita Federal. No primeiro caso, diz respeito à instalação de comércios em áreas onde a legislação municipal não permite por ser área apenas residencial. O segundo caso é em relação a atraso na documentação expedida pela Receita, como o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Exigências

Cada tipo de estabelecimento comercial tem exigências especificas quanto aos requisitos e pré-requisitos para a expedição do alvará de funcionamento. "Requisitos são normas que a empresa pode se regularizar mesmo quando já está funcionando. O AVCB para algumas atividades é requisito. Por exemplo, para abrir uma loja de roupas é requisito, ou seja, posso abrir e tenho 6 meses para conseguir. Agora, para uma loja de pirotecnia é pré-requisito, então, essa loja só pode começar a funcionar se já tiver o AVCB", explicou Pedro.

Pedro explica que o primeiro alvará de funcionamento da empresa que vence é o provisório. "Este já está totalmente informatizado pelo Sistema ICAD de abertura e alteração. O Alvará Ordinário (definitivo) é acompanhado pela fiscalização em blitze. Se houver alguma postura irregular, o proprietário é notificado para regularizar. Caso não o faça, é multado".

As fiscalizações são feitas através de blitze, segundo Pedro. "Que realizamos anualmente, porta a porta, para detectar as empresas sem alvarás e as irregulares", ressalta Pedro.

Alvarás de Funcionamento da Prefeitura

49.479 é o número de alvarás de funcionamento ativos em Rio Preto

5% desse total estão com alguma irregularidade, segundo a Prefeitura - o que equivale a 2.473 estabelecimentos

R$ 556,70 a R$ 1.113,40 são os valores de multas a empresas que funcionam sem a permissão do município

29 estabelecimentos foram notificados por não ter Brigada de Bombeiro Civil

Multa de 100 UFMs, no caso de reincidência, o dobro. (UFM = R$ 55.67)

 

Notificações por ausência de bombeiro civil

A Prefeitura de Rio Preto notificou 29 estabelecimentos por falta da presença do bombeiro civil, exigência prevista em Lei Complementar 533/2017, do vereador Fabio Marcondes. A lei prevê multa de 100 Unidade Fiscal do Município (UFM), o que atualmente equivale a R$ 5,5 mil (cada UFM vale atualmente R$ 55,67). No caso de reincidência, o valor dobra.

Embora tenham sido notificadas, as empresas não foram multadas sob a alegação da Prefeitura de que a exigência de Brigada de Bombeiro Civil é opcional segundo as normas vigentes hoje no Estado. "Além de que o Município não possui regras de segurança quanto a incêndio, equipamentos etc., que é de competência do Corpo de Bombeiros que já atua no ato da constituição da empresa", diz a nota enviada pela Prefeitura.

O comunicado informa ainda que "para dar continuidade no trabalho, estamos aguardando parecer da Procuradoria pois a Lei Complementar nº 533/2017 esta em desacordo com as normas seguidas pela Corporação de Bombeiros vigente no Estado de São Paulo".

Na última sexta-feira, dia 2, houve uma reunião entre representantes da Associação dos Bombeiros Comunitários do Interior Paulista (ABOMCIPA) com o chefe da fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, Pedro Oliva, e o vereador Fábio Marcondes para discutir a lei.

O vereador explicou que o ponto de divergência é o artigo 3° da Lei Complementar. "Coloca a obrigatoriedade de equipamentos de segurança. A lei federal diz que é facultativo. No nosso entendimento, para zelar pela segurança da população deveria ter, mas a Prefeitura não entende assim e vê como um impeditivo. Para a funcionalidade da lei vamos revogar o artigo 3°, para que a lei seja cumprida e garanta a presença da Brigada de Bombeiro Civil nos locais".

Rafael Valadão, presidente da ABOMCIPA e conselheiro consultivo da FPMBC (Frente Parlamentar Mista do Bombeiro Civil) ressalta a importância da presença dos profissionais. "O bombeiro civil garante os primeiros socorros, atendimento pré hospitalar, salvamento e casos de incêndio. O bombeiro Civil é como um sistema de prevenção, não sobrecarregando o Corpo de Bombeiros. Como no caso de quando um homem sofreu um infarto dentro do Riopreto Shopping e foi salvo por um bombeiro civil". (TP)

Bombeiros têm alvará agora

Em dezembro do ano passado, o juiz auxiliar da 1ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Marco Aurélio Gonçalves, determinou que o governo estadual realize obras na sede do Corpo de Bombeiros e também nas instalações da Polícia Militar, o CPI-5, ambos na avenida dos Estudantes. Ele deu prazo de 90 dias para o início das obras, com multa de R$ 1 mil por dia em caso de atraso.

O CPI-5 informou em nota que as instalações já estão regularizados perante a legislação vigente", no entanto, não respondeu quais obras de adequação foram realizadas.

Já a ação proposta pelo promotor Sérgio Clementino, em 2014, após pente-fino constatar irregularidades em 114 imóveis públicos municipais e estaduais, foi julgada procedente em Rio Preto e está aguardando julgamento no Tribunal de Justiça (TJ- SP). O Ministério Público exige realização de obras que incluem adequações como saídas de emergências.

"Aguardamos o julgamento dos desembargadores, se vão manter a decisão ou reformular a sentença. Quando sair o julgamento, vamos constatar quantos e quando foram regularizados e calcular o valor da multa daqueles imóveis que descumpriram", informou o promotor. (TP)

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