Diário da Região

28/02/2018 - 22h41min / Atualizado 28/02/2018 - 22h41min

FIM

Acusados no cartel da laranja na região têm caso arquivado

Cade encerra a mais antiga investigação naquele órgão, que envolveu empresas e produtores da região

Agriculturasp / Creative Commons As indústrias de suco foram acusadas no Cade de controlar o preço pago pela laranja ao produtor
As indústrias de suco foram acusadas no Cade de controlar o preço pago pela laranja ao produtor

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) encerrou nesta quarta-feira, 28, a apuração de formação do cartel da laranja. Iniciada em 1999, era a mais antiga investigação em curso no órgão. Foram julgados três processos que tratam da formação de cartel no mercado de compra de laranjas para produção de suco concentrado congelado da fruta, envolvendo vários produtores e empresas instaladas na região de Rio Preto.

O conselheiro relator do caso, Paulo Burnier da Silveira, votou pelo arquivamento das acusações contra a entidade do setor, Abecitrus, as empresas Cutrale, Citrovita, Coinbra, Fischer, Cargill, Bascitrus e 10 pessoas físicas. No entendimento dele, foram cumpridos os termos de compromisso de cessação de condutas anticompetitivas assinados em 2016 . Os demais membros do Tribunal do Cade seguiram o voto do relator.

Pelos termos de compromisso (TCCs) assinados, as partes reconheceram a participação nas condutas investigadas, se comprometeram a cessar a prática, a colaborar com as investigações e a pagar contribuição pecuniária calculada com base no valor total das aquisições de laranjas de terceiros no ano de 1998 (atualizado pela Selic). Ao total, R$ 301 milhões foram recolhidos ao Fundo de Direitos Difusos.

De acordo com nota divulgada pelo Cade, Burnier opinou em seu voto pelo arquivamento, por falta de provas, contra as empresas Frutax Agrícola Ltda. e Montecitrus e 11 pessoas físicas. Cambuhy Citrus e CTM Citrus S/A foram excluídas do polo passivo por não estarem em operação no período investigado no processo administrativo. A punição do representado Paulo Ricardo Soares da Cunha Machado foi extinta em razão de acordo de leniência firmado em 2006, o qual serviu de motivação para um mandado de busca e apreensão expedido no mesmo ano.

A decisão do Tribunal seguiu as recomendações da Superintendência-Geral, da Procuradoria do Cade e do Ministério Público Federal junto ao Cade, todas recomendando o arquivamento. A pedido do MPF, uma cópia da decisão será encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Ministério Público Federal em São Paulo para eventual propositura de ação de reparação de danos, bem como eventuais providências na esfera penal.

Como foi

A denúncia da prática de cartel pelas indústrias de suco de laranja remonta o início da década de 90, quando foi imposto aos produtores um contrato padrão para a compra da fruta. Este documento foi proibido em outubro de 1995 justamente pelo Cade, após denúncia feita por produtores de prática de cartel e de imposição de preços pela indústria.

A investigação de cartel, no entanto, foi aberta após denúncia encaminhada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados e envolveu a Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos (Abecitrus), 10 empresas e 22 pessoas físicas.

"Informações do acordo de leniência e provas obtidas na busca e apreensão mostraram que, de 1999 a 2006, houve a formação de um cartel entre os processadores de suco de laranja concentrado congelado, com ajuste de preço para a aquisição de laranja dos produtores, divisão de mercado e troca de informações concorrencialmente sensíveis", explica nota do Cade.

O voto do conselheiro relator destacou, entre as provas colhidas, e-mails trocados entre as concorrentes nos quais havia trocas de informações, inclusive de preços de compra de laranja.

No entendimento de Burnier, com base nesses documentos e em outras provas, "restou comprovada a existência de conduta colusiva". "Tratando-se de cartel, ou seja, um ilícito por objeto, comprovada a materialidade da conduta, não é necessário analisar elementos adicionais como os efeitos, já que a potencialidade lesiva é presumida", concluiu.

Iniciada em 1999, a investigação a respeito do cartel das foi alvo de diferentes questionamentos judiciais, por meio dos quais se pleiteava a anulação de medidas cautelares de busca e apreensão realizadas em 2006.

Segundo o Cade, a suspensão mais recente do processo administrativo ocorreu em 2015, quando, após a abertura de alegações finais pela Superintendência-geral do órgão para emissão de parecer, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu novamente o trâmite do caso.

Com a assinatura dos TCCs, as empresas concordaram em desistir das ações judiciais em curso, possibilitando o destravamento do processo no Cade.

 

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