Diário da Região

16/02/2018 - 23h16min / Atualizado 16/02/2018 - 23h16min

SEGURANÇA PÚBLICA

Decretada intervenção federal na segurança pública do Rio

Medida deve vigorar até 31 de dezembro e mira o crime organizado

Beto Barata/PR Presidente Temer assinou ontem o Decreto de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de restabelecer a ordem pública nas cidades cariocas
Presidente Temer assinou ontem o Decreto de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de restabelecer a ordem pública nas cidades cariocas

O presidente Michel Temer decretou nesta sexta-feira, 16, uma intervenção federal na Segurança Pública do Rio, conforme antecipou o portal estadao.com.br. Ele admitiu que a medida é extrema e a questão da violência "ameaça a tranquilidade" de toda a população. A intervenção começou na sexta e deve vigorar até 31 de dezembro.

"As polícias e as Forças Armadas estarão nas ruas, nas avenidas, nas comunidades e, unidas, combaterão, enfrentarão e vencerão, naturalmente, aqueles que sequestram do povo as nossas cidades", discursou Temer. "O crime organizado quase tomou conta do Rio, é uma metástase que se espalha pelo País e ameaça a tranquilidade do povo."

À noite, Temer fez pronunciamento em rede nacional e defendeu a medida. "É hora de restabelecer a ordem. (...) Traremos segurança para o povo brasileiro. Que Deus nos abençoe."

Esta é a primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 que o Congresso se debruçará sobre um pedido de intervenção federal em um Estado. Sob uma ordem jurídica diferente da atual, o governo militar de Castelo Branco interveio em Goiás (1964) e Alagoas (1966). Nos dois casos, a medida foi aprovada pelos parlamentares.

Agora, o general do Exército Walter Sousa Braga Netto, do Comando Militar do Leste, será o interventor e terá o controle sobre a Polícia Militar, a Polícia Civil e os Bombeiros no Estado. A medida é restrita à área de Segurança.

Em entrevista no Palácio do Planalto, Braga Netto e os ministros Sergio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional) e Raul Jungmann (Defesa) afirmaram que os detalhes sobre como se dará a intervenção ainda serão definidos. Embora o decreto tenha validade imediata, Etchegoyen afirmou que o governo federal avalia "atos administrativos" para expandir o poder das Forças Armadas. Questionado sobre os custos da operação, o ministro do GSI disse que não há definição.

A decisão foi tomada numa longa reunião anteontem que terminou na madrugada de ontem. O encontro, no Alvorada, contou com ministros e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, que foram chamados de última hora. Maia, que chegou a classificar a medida de "salto triplo sem rede", afirmou que o dia era "difícil para todos os cariocas e fluminenses", mas classificou a decisão de Temer de um ato de coragem.

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, avaliou que o Estado "só com as Polícias Civil e Militar" não conseguiu deter "a guerra entre facções" com a participação de milícias.

Previdência sai da pauta

Embora o discurso oficial do governo mantenha na agenda econômica a reforma da Previdência, a proposta que muda as regras da aposentadoria saiu da pauta do Legislativo no momento em que foi protocolado, na Câmara dos Deputados, o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. A Constituição proíbe a tramitação de emenda constitucional, que é o caso do texto da reforma previdenciária, enquanto a intervenção estiver em vigor.

Reservadamente, integrantes do governo, tanto na área política quanto econômica, admitem que a reforma não vai se concretizar este ano porque o "ambiente político mudou". Na prática, a intervenção no Rio sepultou o projeto, que já não contava com o apoio necessário do Congresso.

Oficialmente, no entanto, o Palácio do Planalto e a área econômica continuam insistindo no cronograma de votação. A orientação é manter as reuniões que estavam marcadas para a próxima semana. Uma reunião de governadores está prevista para segunda-feira. O próprio governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, integra a lista de participantes. "Defendo fortemente a reforma da Previdência, que é o grande problema do déficit dos Estados", disse Pezão.

Não houve consenso no governo em relação ao momento do anúncio da intervenção. Integrantes da área econômica preferiam esperar o prazo final dado para a votação (28 de fevereiro) antes que a medida fosse decretada.

A opção encontrada pelo governo foi anunciar a intervenção, mas deixar claro que a medida pode ser suspensa para que a votação da reforma ocorresse na Câmara como previsto inicialmente. Essa proposta, no entanto, é controversa do ponto de vista jurídico.

"Quando a reforma da Previdência estiver para ser votada, segundo a avaliação do Legislativo, farei cessar a intervenção", afirmou nesta sexta-feira, 16, o presidente Michel Temer, durante o anúncio da ação federal no Rio. A ideia, segundo explicou, seria dar uma "pausa" na intervenção para votar a Proposta de Emenda Constitucional, algo intensamente criticado por juristas.

Temer não citou a dificuldade de angariar votos favoráveis à proposta. Mas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já havia indicado que pautaria a votação da reforma apenas quando houvesse quórum acima do mínimo necessário para aprovação, de 308.

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