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Diário da Região

25/02/2018 - 00h30min / Atualizado 24/02/2018 - 21h00min

Cartas do Leitor

Intervenção

À primeira vista, muitos atribuem a intervenção militar na segurança do Rio de Janeiro a uma questão politiqueira, para desviar a atenção do povo. Explico: o governo precisava de 308 votos para aprovar a reforma da Previdência na Câmara Federal, mas tinha apenas 270, número que fatalmente derrubaria suas pretensões, embora essa reforma também seja um subterfúgio para esconder as muitas falcatruas que o governo do PT vinha cometendo. Com a intervenção, a reforma para porque não se pode promover nenhuma modificação na Constituição Federal enquanto houver uma intervenção em andamento.

Aproveitando-se da inércia dos governantes carioca e fluminense, o governo federal deu uma tacada de mestre marketing perfeito politicamente, que o fez crescer positivamente na opinião pública.

Juridicamente, a intervenção pode ser arbitrária, pois é um atentado à democracia. Mas, por outro lado, que outra solução se teria, já que os governantes não tomam atitudes condizentes com a realidade?

Outro ponto: o secretário da Segurança demissionário alegou que não pode fazer mais para melhorar o aspecto da segurança por falta de recursos. Ou seja, a polícia, mal preparada, com salários baixos e sem receber, com armas que mais parecem de brinquedo, não tem como enfrentar o crime organizado, que está municiado de fuzis automáticos, de alto poder de destruição. Sendo assim, muitos policiais acabam corrompidos pelos bandidos, que oferecem mais.

Portanto, a intervenção militar na segurança deve ser vista como um fato positivo.

Carlão Pignatari, deputado estadual, PSDB, Votuporanga.

Mães presidiárias

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em decisão que causou grande repercussão social, concedeu os benefícios da prisão domiciliar para presas gestantes e mães de crianças com até 12 anos de idade, alcançando somente aquelas que se encontram em regime provisório, com a aplicação da regra disposta no artigo 318, incisos IV e V do Código de Processo Penal.

O abreviado comentário limita-se tão somente à gestante, justamente para avaliar o pensamento da lei a respeito do embrião ou do nascituro, cuja mãe se encontra encarcerada.

Pelo que se percebe na legislação brasileira, a tutela legal começa a partir da fertilização e com a formação do embrião intrauterino, já que fora dele, com a fertilização in vitro e a criopreservação dos embriões que ficam confinados no botijão de nitrogênio, não se pode falar em spes hominis, a não ser com a transferência posterior para o alojamento materno. O Código Civil, em seu artigo 2º, é incisivo ao afirmar: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."

Além da rotulação legal, o embrião surge como agente de tutela estatal em várias oportunidades. A Declaração dos Direitos da Criança, promulgada pela Assembleia Geral da ONU, preconiza que a criança, em razão de sua imaturidade física e mental, necessita de proteção legal apropriada, tanto antes como depois do nascimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente acrescenta ainda o direito de proteção à vida e à saúde, proporcionando um nascimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Já não se pode limitar o direito do nascituro apenas ao de nascer. E sim ampliá-lo e agregar a ele o nascer com dignidade, com saúde, com a proteção estatal necessária, extensiva à sua mãe, de quem é dependente na vida pré-natal. Pode o embrião, desta forma, pela projeção alcançada, figurar como interessado em ação de alimentos, investigação de paternidade e outros direitos compatíveis com sua condição de concebido, mas não nascido. Basta ver que a Lei nº 11.804/2008, conhecida impropriamente como "alimentos gravídicos", confere direito à mulher gestante, não casada e que também não viva em união estável, de receber alimentos, desde a concepção até o parto. Para tanto, deverá ingressar com o pedido judicial em desfavor do futuro pai. O juiz decidirá, no âmbito de uma cognição sumária, com base em indícios de paternidade, a obrigação alimentar do suposto pai, que poderá contestar, mas em restrito núcleo cognitivo também.

Tamanha a importância do embrião, que tramita pelo Congresso Nacional o projeto de lei nº 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e já aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Define o nascituro como sendo o ser humano concebido, mas não nascido, compreendendo aquele concebido in vitro ou por qualquer outro meio científico eticamente aceito.

Na realidade, analisando o tratamento legal deferido, a decisão da Suprema Corte teve o nascituro como o único destinatário, vez que é ele o merecedor da tutela e não pode ser penalizado pela conduta da genitora.

Eudes Quintino de Oliveira Júnior, Rio Preto.

Educação

Lamentavelmente a educação ainda está longe de ser colocada no topo das prioridades do país. Com isso, os problemas que escancaram e parecem perpetuar as deficiências do nosso sistema educacional, em particular aqueles que afetam a qualidade do ensino nos níveis da escolarização básica (e que já põem em risco a profissão de professor), só fazem comprometer - por uma simples relação de causa e efeito - nossos projetos de desenvolvimento social e econômico, agravando as mazelas que degradam a qualidade de vida e ameaçam o exercício da cidadania dos brasileiros. Infelizmente, essa prioridade não ocorre nem mesmo do ponto de vista econômico.

Segundo dados da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) nossos investimentos em educação são baixos e pouco eficientes, tornando falaciosa a afirmação de que o Brasil investe mais em educação do que muitos países ricos (5,5% do PIB). Falaciosa, porque o ponto chave da questão é outro, ou seja, o gasto por aluno. Ainda segundo a OCDE, a educação de um aluno brasileiro, naturalmente em face do tamanho da população estudantil do país, não passa de um terço do valor gasto com um aluno nos países ricos.

Eurípides Alves da Silva, Rio Preto.

 

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