Diário da Região

09/02/2018 - 23h27min / Atualizado 09/02/2018 - 23h27min

Artigo

A imunidade das igrejas

Nem a nova ordem constitucional introduzida em 1988 foi capaz de acabar com essa controvérsia

A Constituição de 1988 reproduziu um dispositivo que vinha desde a Constituição de 1946, ao conceder a imunidade tributária para todos os templos religiosos, que, assim, ficaram livres do pagamento de impostos sobre os seus patrimônios, rendas e serviços. Mantendo a tradição republicana, a Constituição confirmou a chamada laicidade do Estado, ou seja, a completa separação entre o Estado e os cultos religiosos de qualquer natureza. Em resumo: o Estado não professa nenhuma religião.

Vale aqui observar que, embora o Estado brasileiro seja laico, ele não é ateu. Tanto assim que, no preâmbulo da atual Constituição Federal, os constituintes invocaram a proteção de Deus, deixando claro que a religião é, sim, um dos valores centrais da maioria do povo brasileiro.

Entretanto, já faz algum tempo que setores da sociedade vêm levantando uma polêmica sobre a razão pela qual as igrejas não devam pagar impostos. Na verdade, trata-se de uma questão que ainda não foi adequadamente debatida no Congresso Nacional. Até agora, o que há são apenas opiniões formuladas pelos mais diversos setores, bem longe de chegar a um consenso.

No bojo dessa polêmica, há pelo menos dois pontos centrais: 1º) por quais razões as igrejas devem ser isentas de impostos?; e 2º) esse benefício ainda é justificável? Desde sempre, o não pagamento de impostos tem por finalidade garantir a liberdade de crença, impedindo a criação de obstáculos econômicos (os impostos) para a realização dos cultos.

Já resposta à segunda questão não é tão simples, assim. Muitos consideram que se trata de um benefício descabido às igrejas, sejam de que confissão for. Entendem que o regime republicano não tolera a existência de privilégios fiscais, para as igrejas ou para partidos políticos, sindicatos, jornais, etc. Relembram que uma das principais causas da Revolução Francesa foi justamente a isenção fiscal de que gozavam o clero e a Igreja Católica, na época.

Para muitos, a imunidade seria um meio de favorecimento para determinados líderes religiosos, que, valendo-se do dispositivo constitucional, acabam por amealhar escandalosas fortunas, tudo sem o pagamento de impostos. São casos de abuso de direito, que podem envolver a prática de crimes financeiros, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e sonegação fiscal.

Há décadas que esse tema vem sendo objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial. Contudo, nem a nova ordem constitucional introduzida em 1988 foi capaz de acabar com essa controvérsia, e muito menos com a própria imunidade. Em certo sentido, houve até uma expansão desse benefício.

Tramita no Senado Federal uma proposta para tratar do fim das imunidades das igrejas. Trata-se de uma iniciativa popular, enviada pela internet, com mais de 20 mil manifestações de apoio. Na verdade, essa sugestão se arrasta no Senado desde 2015, e já se vê que não há a menor disposição para levar esse assunto adiante. E, num ano eleitoral como será o de 2018, podemos estar certos de que não será essa questão que perturbará a tranquilidade das Igrejas.

João Francisco Neto, Advogado, doutor em Direito Econômico e Financeiro (USP); Monte Aprazível-SP.

 

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