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Diário da Região

01/03/2018 - 00h30min / Atualizado 28/02/2018 - 23h03min

Previdência Social

Minha mãe trabalha como doméstica em uma casa de família e a sua patroa disse que ela não tem direito a contribuir com a Previdência Social. Isso é verdade? J.A.O.

Não. O artigo 12 da Lei 8.212/1991 estabelece os segurados obrigatórios da Previdência Social, dentre eles o empregado doméstico, que é aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

Respondeu: Alunos da Unirp

Supervisão: Professores da Unirp

 

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