Diário da Região

21/02/2018 - 22h37min / Atualizado 21/02/2018 - 22h37min

Seguro-desemprego

Fui dispensado do meu emprego e gostaria de saber o que será necessário para dar entrada no seguro-desemprego? Com essa Lei da Reforma Trabalhista mudou alguma coisa? M.E.S.

Você deve comparecer em uma Delegacia Regional do Trabalho ou agência credenciada da Caixa Econômica Federal portando sua Carteira de Trabalho com a anotação de baixa (extinção do contrato de trabalho), juntamente com o TRCT - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Deve também levar o documento que comprove o saque da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O que mudou com a Reforma Trabalhista é que, mesmo que você tenha mais de um ano no mesmo emprego, não é mais necessária a homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho junto ao Sindicato da sua categoria profissional ou junto ao Ministério do Trabalho. Contudo, a empresa na qual você trabalhou deve comunicar aos órgãos competentes que a rescisão se deu sem justa causa, conforme previsto no artigo 477, § 10, da CLT.

Respondeu: Alunos da Unirp

Supervisão: Professores da Unirp

 

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