Tribunal nega pedido de prefeito para derrubar lei em MirassolÍcone de fechar Fechar
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Prefeitura de Mirassol para tentar derrubar artigo da lei número 3.458/2011, que transformou berçaristas e monitoras de creche em professoras da educação infantil. Sem alarde, a Adin foi proposta pelo município na semana passada. Para tentar conseguir a liminar, o prefeito André Vieira (PTB) reafirmou na ação que poderá demitir servidores públicos caso a situação permaneça como está. A iniciativa é considerada pela administração "uma medida extrema".

De acordo com a Adin, a lei teve "viés eleitoreiro", o que levou as contas do município a uma situação financeira "caótica". "É cediço que o limite máximo das despesas com pessoal é de 54% da receita corrente líquida do município, bem como, o limite prudencial, quando os Tribunais de Contas emitem o alerta, é de 51,30%. No momento, dezembro de 2017, o percentual da folha de pagamento está a consumir 58,52% da receita corrente líquida, sendo certo que, neste passo, ao final deste ano, esse índice poderá superar os 60%", consta na ação encaminhada pelo prefeito.

De acordo com a prefeitura, todas as medidas adotadas pela atual gestão "foram insuficientes para que esse número fosse reduzido". "A administração deixou de preencher cargos importantes em razão desses números, impedindo, inclusive, a nomeação, até a presente data, de um chefe de gabinete do prefeito", afirma André Vieira no processo.

Os argumentos apresentados pelo prefeito, no entanto, não foram suficientes para convencer o desembargador Fernando Antonio Ferreira Rodrigues, que determinou que a Câmara seja informada sobre a decisão. Não há data para o julgamento do mérito da ação.