Diário da Região

21/02/2018 - 00h30min / Atualizado 20/02/2018 - 23h31min

Mudanças na Lei Orgânica de Rio Preto

Orçamento

Como é

Vereadores apresentam emendas ao Orçamento elaborado pela Prefeitura

Governo costuma vetá-las e, na maioria dos casos, a pedido do governo, as emendas acabam rejeitas

Como ficaria

Com Orçamento impositivo o prefeito ficaria obrigado a atender os pedidos por meio de emendas

O valor é referente a 1,2% da receita corrente do município, o que corresponde a cerca de R$ 1 milhão para cada vereador

Caso o prefeito, usando critérios técnicos, vete alguma emenda, vereadores poderão fazer nova indicação para o recurso

Em caso de descumprimento, o prefeito fica a sujeito a responder por crime de responsabilidade

Mais poderes

em outro projeto, Jean Dornelas quer ampliar a possibilidade de vereadores apresentarem projetos de lei

Caso aprovado,

eles poderão apresentar projetos que aumentam gastos e que interferem em questões tributárias, atualmente prerrogativa exclusiva do Executivo

A proposta ainda determina que a Prefeitura deve comunicar à Câmara, com 48 horas de antecedência, se irá questionar leis de vereadores na Justiça

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