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Diário da Região

20/02/2018 - 23h29min / Atualizado 21/02/2018 - 00h21min

EMENDAS IMPOSITIVAS

Projetos dão superpoderes para vereadores

Propostas criam emendas impositivas de R$ 1 milhão para cada um deles e permitem projetos que hoje são de prerrogativa só do prefeito

Johnny Torres/Arquivo Autor das propostas, Jean Dornelas (em pé) conversa com Francisco Júnior (DEM) durante sessão da Câmara
Autor das propostas, Jean Dornelas (em pé) conversa com Francisco Júnior (DEM) durante sessão da Câmara

Duas propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, espécie de "Constituição" da cidade, pretendem dar superpoderes a vereadores de Rio Preto. Ambos projetos foram apresentados pelo vereador Jean Dornelas (PRB). O primeiro deles cria as emendas impositivas ao Orçamento municipal. Se aprovada a norma, o prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo (MDB), fica obrigado a executar emendas de vereadores incluídas ao Orçamento. Seriam cerca de R$ 1 milhão para cada um deles distribuir a seu critério. Dornelas afirma que a mudança serve para o vereador atender sua base eleitoral.

Em caso de descumprimento, o prefeito fica a sujeito a responder por crime responsabilidade. Metade do valor das emendas tem de ser destinada à saúde e à educação, no mesmo molde do que vai acontecer neste ano na Assembleia Legislativa (leia texto ao lado).

Comumente as emendas são vetadas pelo Executivo e, a pedido do próprio governo, os vetos acabam mantidos em plenário. A proposta de Dornelas, se aprovada, vale a partir do Orçamento de 2019.

A segunda proposta de Dornelas amplia a possibilidade de vereadores apresentarem projetos, inclusive os que criam despesas para o município. Atualmente, a aprovação de leis por parte da Câmara que criam gastos não previstos no Orçamento são motivos frequentes de ações de inconstitucionalidade por parte do Executivo, a maioria com sucesso, uma vez que tais medidas são prerrogativa exclusiva do prefeito.

Pela proposta, a Lei Orgânica passa a vigorar com termo "leis de iniciativa geral", que são de competência comum ao prefeito e vereadores. A norma irá permitir que a Câmara crie despesas extras e verse sobre normas tributárias. A regra afirma ainda que caso a Prefeitura decida contestar leis na Justiça, deve comunicar os vereadores com 48 antecedência.

"O objetivo dos projetos é de fortalecer os vereadores e a Câmara. Nossa Lei Orgânica está totalmente desatualizada. As normas atuais permitem que vereadores apresentam projetos que criem gastos", afirmou Dornelas. O projeto ainda prevê que o Executivo pode vetar as emendas desde que tenha critérios técnicos. No entanto, neste caso, vereadores terão prazo para remanejar a verba "impedida".

Dornelas recebeu apoio de outros sete vereadores para protocolar o projeto. Além da colega de bancada Karina Caroline, assinam o projeto Anderson Branco (PR), Cláudia De Giuli (PMB), Francisco Júnior (DEM), Gerson Furquim (PP), Jorge Menezes (PTB), José Lagoeiro (DEM) e Paulo Pauléra (PP). Com isso, ele conseguiu as assinaturas de pelo menos três terços dos vereadores para apresentar o projeto.

Edinho não quis comentar os projetos. Segundo sua assessoria, o prefeito não vai se manifestar sobre o assunto neste momento.

(Colaborou Rodrigo Lima)

Mudanças na Lei Orgânica de Rio Preto

Orçamento

Como é

Vereadores apresentam emendas ao Orçamento elaborado pela Prefeitura

Governo costuma vetá-las e, na maioria dos casos, a pedido do governo, as emendas acabam rejeitas

Como ficaria

Com Orçamento impositivo o prefeito ficaria obrigado a atender os pedidos por meio de emendas

O valor é referente a 1,2% da receita corrente do município, o que corresponde a cerca de R$ 1 milhão para cada vereador

Caso o prefeito, usando critérios técnicos, vete alguma emenda, vereadores poderão fazer nova indicação para o recurso

Em caso de descumprimento, o prefeito fica a sujeito a responder por crime de responsabilidade

Mais poderes

em outro projeto, Jean Dornelas quer ampliar a possibilidade de vereadores apresentarem projetos de lei

Caso aprovado,

eles poderão apresentar projetos que aumentam gastos e que interferem em questões tributárias, atualmente prerrogativa exclusiva do Executivo

A proposta ainda determina que a Prefeitura deve comunicar à Câmara, com 48 horas de antecedência, se irá questionar leis de vereadores na Justiça

Alesp aprovou regra em 2017

A partir deste ano, o governador de São Paulo passa a ser obrigado a atender emendas apresentadas por deputados ao Orçamento do Estado. A mudança na Constituição Estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa, a Alesp, no final de 2017. O Orçamento impositivo irá destinar cerca de R$ 20 milhões para região de Rio Preto.

A regra também é utilizada no Congresso Nacional desde 2015.

No caso da proposta de Rio Preto, o projeto prevê que 1,5% da receita corrente líquida deve ser destinado a emendas de vereador. De acordo com o Executivo, a receita corrente líquida deste ano (que desconta verbas carimbadas dos governos estadual e federal para saúde e educação) é de R$ 1,370 bilhão. Com isso cerca de R$ 16,5 milhões seriam só para emendas. Ou seja, quase R$ 1 milhão por vereador.

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