Diário da Região

05/02/2018 - 20h18min / Atualizado 05/02/2018 - 20h28min

SEGUNDA A DOMINGO

Projeto libera comércio em qualquer horário

Proposta apresentada nesta segunda por Paulo Pauléra recebe elogios e críticas

Projeto do vereador Paulo Pauléra (PP) apresentado nesta segunda-feira, 5, na Câmara de Rio Preto libera funcionamento do comércio, indústrias e prestadores de serviço em qualquer hora. A proposta também autoriza abertura do comércio em feriados, desde  que seguidas regras da lei federal sobre esses casos, como convenção coletiva de trabalho.

O projeto de Pauléra acaba com restrições de horário que estão em vigor há 31 anos. O projeto revoga a lei 4.148 de 19 de outubro de 1987, quando Manoel Antunes era prefeito. Esta norma determina que o comércio deve funcionar de segunda a sexta das 8h as 18h e nos sábados e aos domingos permanecer fechados. A intenção do vereador é acabar com todas essas regras.Segundo o vereador, a liberação serão criadas "escalas de trabalho e ampliação do atendimento para que todos os cidadãos que trabalhem em horários diversos possam usufruir do máximo que a cidade oferece".

O presidente da Acirp, Paulo Sader, defendeu a proposta. "É um pedido da associação comercial de anos. Com fim de restrições as empresas poderão criar turnos novos o que vai abrir novos postos de trabalho. Não há motivo para polêmica".

Já o Sincomerciários criticou o projeto.

"Vou mobilizar a categoria e defender nossa posição contrária ao projeto. Vamos para cima", afirmou Márcia Caldas (PPS), presidente do Sincomerciários, que também é vereadora e se disse surpresa com a iniciativa. Segundo ela, há cerca de 25  mil trabalhadores no comércio em Rio Preto.

Veja o projeto na íntegra

Projeto de Lei Nº 9/2018

“DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, DE COMÉRCIO E SERVIÇOS”

Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica permitido o livre funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços do Município de São José do Rio Preto, de segunda-feira a domingo, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho.

Art. 2º. – Fica também permitido o trabalho nos feriados, devendo ser autorizado por convenção coletiva de trabalho, conforme preceitua o artigo. 6ºda Lei Federal n. 10.101 de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei Federal n. 11.603, de 05 de dezembro de 2007.

Art. 3º. – Revoga expressamente a Lei n. 4.148 de 19 de outubro de 1987.

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões “Deputado Bady Bassit”

05 de Fevereiro de 2018

VEREADOR PAULO PAULÉRA (PP)

Câmara Municipal de São José do Rio Preto

GVPP/ef.

“CONTINUAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, DE COMÉRCIO E SERVIÇOS”

JUSTIFICATIVA:

Considerando que a referida Lei Municipal é de utilidade pública, a implantação do presente projeto visa o crescimento econômico sustentável do nosso município. Com a ampliação do horário de funcionamento do comércio, da indústria e dos prestadores de serviços, se cria uma dinâmica de escalas de trabalho e ampliação do atendimento para que todos os cidadãos que trabalhem em horários diversos possam usufruir do máximo que a cidade oferece, criando isonomia na concorrência entre todos os estabelecimentos do município. A criação de postos de trabalho em horários alternativos também beneficia o empregado estudante, que pode frequentar sua escola também no horário da manhã. A ampliação do horário de funcionamento dos estabelecimentos de nossa cidade vem, neste momento, de encontro com projetos nacionais de modernização das relações de trabalho e tem a capacidade de criação de milhares de postos de trabalho, formando um círculo virtuoso entre aumento de empregos, aumento da produção, aumento do consumo, aumento da arrecadação de impostos e aumento dos serviços públicos ofertados pelo município, gerando assim um desenvolvimento sustentável para São José do Rio Preto.

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