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VIADUTO DA ZONA NORTE

Justiça dá 72 horas para Prefeitura explicar obra sem acessibilidade

Ministério Público exige que complexo de viadutos de acesso a região norte tenha acessibilidade


    • São José do Rio Preto
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A Justiça de Rio Preto deu prazo de 72 horas para a Prefeitura se explicar  falta de obras de acessibilidade no complexo viário Antonio Lopes da Silva, de acesso a região norte da cidade. O promotor Sérgio Clementino pediu que a Justiça determine a conclusão devida da obra no prazo de quatro meses.  A obra foi realizada pela Constroeste, com custo estimado em cerca de R$ 19 milhões.

A decisão é da juíza da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Tatiana Pereira Viana Pires. Depois das respostas, a magistrada irá decidir se concede liminar para início da obras. O prazo começa a correr quando o município for notificado da decisão.

A ação civil pública foi protocolada na Justiça na terça-feira, 31. De acordo com o promotor Sérgio Clementino, no local não foram seguidas normas  para a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na obra, apesar disso ser exigência de lei e estar incluída no contrato da obra realizada pela Constroeste. 

De acordo com o promotor, a empresa não cumpriu as normas de acessibilidade e o município incorreu em omissão ao receber a obra sem essas obras. O viaduto foi inaugurado em 2016 pelo ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB).

"Não é razoável se exigir que tais pessoas fiquem expostas à violação de seus direitos de forma permanente, apenas porque a Administração Pública não soluciona eficazmente a ocorrência  destas irregularidades, por questão de vício de prioridades ou ineficiência, ou porque a empresa contratada se recusa a realizar as obras necessárias", diz trecho da ação. 

Em nota, a assessoria da empresa afirma que realizou as obras dentro do que estava previsto no contrato.