Entidades já disparam críticas a projeto Ícone de fechar Fechar
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Representantes de entidades de Rio Preto avaliaram com cautela a proposta de alteração da Lei Orgânica do Município (LOM) que coloca nas mãos dos vereadores a indicação de emendas impositivas ao Executivo. Um dos principais questionamentos é o possível engessamento da administração, que está no poder, na execução do plano de governo que se saiu vitorioso nas urnas.

O presidente da Associal Comercial e Industrial de Rio Preto (Acirp), Paulo Sader, mostrou preocupação com a fiscalização dos recursos públicos aplicados pelos parlamentares. "São R$ 17 milhões por ano. O município tem orçamento para isso? De que áreas vão tirar. O prefeito tem de ver isso. Quem fiscaliza isso?", questiona Sader ao apontar como ponto positivo a indicação de emendas para os suas bases eleitorais. "Daí dar a ele o poder de destinar um montante. Tenho um pouco de dúvida", afirmou.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Milton Ferreira de Mello, avalia com ressalvas a proposta do vereador Jean Dornelas (PRB). Em uma avaliação preliminar, ele disse que o projeto poderia ser questionado na Justiça por se tratar de "ingerência" do Legislativo no Executivo.

"Entendo que estarão retirando R$ 17 milhões do Executivo que seriam destinados à execução do plano de governo", afirmou Mello. "É uma situação que não prioriza o interesse coletivo, mas de maneira individualizada".

Na opinião pessoal de Antonio Donizetti, que faz parte do Observatório Social em Rio Preto, alguns vereadores se distanciam da proposta pelo qual foi eleito. "Deixam de fiscalizar o Executivo, o que é uma função primordial da função do cargo", afirmou Donizetti, que acompanha todas as sessões no Legislativo. "Em relação ao projeto. E os bairros que não têm representantes? Como ficaria? Para mim, geraria ainda um desequilíbrio no processo eleitoral", afirmou o analista. (RL)