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Entenda o polêmico projeto


    • São José do Rio Preto
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Jean Dornelas protocolou proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) com o apoio de Anderson Branco, Cláudia De Giuli, Francisco Júnior, Gerson Furquim, Jorge Menezes, José Lagoeiro e Paulo Pauléra

São necessários 12 dos 17 votos para aprovar o projeto no Legislativo

A proposta cria a emenda impositiva, que representariam 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior; o valor deve ser dividido entre os 17 vereadores. Atualmente, o valor estimado é de que cada vereador seria responsável pela destinação de R$ 1 milhão por ano

O projeto prevê que 50% do valor deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde e educação

O Executivo só não poderia acatar as emendas em casos de impedimentos de ordem técnica

Caso não acate as emendas, o prefeito será enquadrado no crime de responsabilidade, que prevê a cassação do mandato por descumprimento do orçamento

Atualmente, a proposta tem a sua legalidade analisada pela Comissão de Justiça e, posteriormente, seguirá para votação no plenário; a definição de quando a proposta entrará em votação prerrogativa do presidente da Casa, Jean Charles

Se aprovado a alteração na LOM pela Câmara, só restaria ao Executivo a tentativa de derrubar a regra por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Se não conseguir, o prefeito seria obrigado a cumprir a regra.