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Diário da Região

24/02/2018 - 21h09min / Atualizado 25/02/2018 - 11h16min

VERGONHA RIO PRETO, O RETORNO

Vereadores querem licença para gastar

Com assinatura de oito vereadores, projeto de Jean Dornelas protocolado na Câmara altera Lei Orgânica e obriga Prefeitura a liberar R$ 1 milhão do orçamento por ano para cada um dos 17 parlamentares destinar de acordo com seus interesses. Proposta, que precisa de 12 votos para ser aprovada, revolta lideranças da sociedade e é criticada até entre os próprios parlamentares. "É um absurdo, eles têm que tomar é vergonha na cara", diz o vereador Marco Rillo

Guilherme Baffi 12/12/2017 Discussão sobre proposta será feita no plenário pelos vereadores nas próximas sessões
Discussão sobre proposta será feita no plenário pelos vereadores nas próximas sessões

Em breve a Câmara de Rio Preto inicia um debate que poderá colocar nas mãos dos vereadores a destinação de R$ 17 milhões do orçamento da cidade todos os anos. O valor corresponde a R$ 1 milhão que cada parlamentar passaria a ter direito caso seja aprovada alteração na Lei Orgânica do Município (LOM) que cria as chamadas emendas impositivas. A proposta foi protocolada na Casa por Jean Dornelas (PRB) na semana passada, mas já avançou com parecer favorável de Fábio Marcondes (PR) pela legalidade.

O projeto já acendeu a luz amarela no Ministério Público que avalia com preocupação a possibilidade da aplicação de recursos públicos ser feita pelos parlamentares. O temor é que a verba anual de R$ 1 milhão seja usada para fazer "politicagem". Dornelas admitiu que os valores seriam destinados aos redutos eleitorais de cada vereador. No mandato de quatro anos os 17 parlamentares definiriam o destino de R$ 68 milhões.

O que diz o prefeito

O prefeito Edinho Araújo (MDB) já sinalizou que irá se opor ao projeto. Se a regra já valesse, os R$ 17 milhões que sairiam do caixa do Executivo neste ano reduziria drasticamente a capacidade de investimento do município, que está estimada para este ano em R$ 19,3 milhões. Ou seja, de acordo com a Secretaria da Fazenda, o prefeito teria de destinar cerca de 90% dos investimentos próprios do município aos vereadores e decidiria a aplicação de apenas R$ 2,3 milhões.

Ao avaliar a proposta de Dornelas, o prefeito considerou que o orçamento do município é "enxuto" e com baixa "capacidade de investimento". Ele, porém, evitou entrar em rota de colisão com a Câmara alegando que é necessário debater o assunto e fazer uma "análise adequada" do tema. "Na medida que você fatia muito o orçamento você não executa o que é prioridade", disse Edinho.

O que diz o autor

De acordo com a proposta de Dornelas, as emendas individuais vão consumir até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. O projeto prevê que 50% do valor seja destinado a "ações e serviços públicos de saúde e educação".

Dornelas afirmou que vai lutar para aprovar a proposta no Legislativo, que na opinião dele está fragilizado. Ele já prevê que a Procuradoria Geral do Município não teria argumentos para derrubar a proposta, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), caso ela seja aprovada pelos vereadores.

"Quem deve estar preparado é o eleitor para acertar o seu vereador. Metade do dinheiro é para a Saúde", afirmou o parlamentar do PRB. "Se o vereador utilizar mal essa verba, o eleitor que não vote mais nele".

Dividido

Serão necessários 12 dos 17 votos para aprovar a proposta no plenário da Casa. Para protocolar a proposta de emenda à LOM, além de Dornelas, assinaram a proposta Anderson Branco (PR), Cláudia De Giuli (PMB), Francisco Júnior (DEM), Gerson Furquim (PP), José Lagoeiro (DEM) e Paulo Pauléra (PP).

O que diz o presidente

O presidente da Câmara, Jean Charles (MDB), afirmou que possui ressalvas a criação das emendas impositivas, já que entende ser ato exclusivo do prefeito definir as prioridades do seu governo. "Isso pode desconfigurar o orçamento, que é definido pelo próprio Executivo. Há um planejamento que deve ser observado", afirmou Charles, que aponta para a criação de uma concorrência desleal nas campanhas eleitorais, uma vez que as emendas podem ser usadas para vincular o apoio por exemplo de entidades assistenciais no município.

O vereador Renato Pupo (PSD) se posicionou contra a ideia de Dornelas. "O lado ruim é que a forma que pretende cada vereador terá um "X" para gastar em emendas", afirmou Pupo. "E isso acho temeroso porque permite que o vereador gaste se critério as vezes direcionando uma emenda para seu reduto eleitoral sem que aquilo seja prioridade para o município. E acaba faltando para algo que necessita muito mais".

Para Marco Rillo (PT), os colegas deveriam ter "vergonha na cara". "Vereadores perderam o juízo. É um absurdo. Vai dar R$ 1 milhão na mão de vereador", disse o petista.

Já Fábio Marcondes (PR) defendeu a proposta ao dizer que a emenda impositiva é algo pensando na cidade. "O vereador é o político mais próximo da população. Muitas vezes, ele dá a opinião para o Executivo, mas nem sempre é ouvido. Esse tipo de projeto já é uma realidade federal, estadual e porque não ser municipal. Não tem diferença. O vereador está pensando na cidade. O que queremos é participar da administração. Isso mostra mais lisura e deixa o processo cada vez mais democrático. E tem transparência em tudo o que se faz", afirmou.

De acordo com Cláudia, a proposta visa garantir recursos para áreas negligenciadas pelo poder público. "E sua aprovação não significa que o dinheiro irá para o bolso dos vereadores, mas sim investido em áreas esquecidas pela Prefeitura. Visa garantir dignidade para humanos e animais", afirmou.

Para Paulo Pauléra (PP), o projeto é "ótimo". Ele justificou que atualmente, os vereadores apresentam emendas no orçamento do município só de "faz de conta". "Não acontece nada. Não é só nesse governo, mas em todos", disse o vereador do PP ao defender por exemplo a construção de um velório do distrito de Talhado.

(Colaboraram Rogério Castro e Vinícius Marques )

'Politicagem legalizada'

Para o cientista político Adalberto Miranda, a destinação de R$ 1 milhão do orçamento de Rio Preto para os 17 vereadores vai "legalizar" a politicagem existente entre a Câmara e o Executivo. Ele afirma que as emendas impositivas serviriam para oficializar a troca de favores entre parlamentares e o prefeito de plantão.

"Na essência a ideia não é ruim. Na informalidade não há transparência, mas é preciso ter clareza e um acompanhamento rigoroso da destinação das verbas públicas", afirmou Miranda.

Para o especialista, se o dinheiro não for bem empregado é um "tiro no pé" do vereador. "É uma questão muito complicada", disse o cientista político. (RL)

Entenda o polêmico projeto

Jean Dornelas protocolou proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) com o apoio de Anderson Branco, Cláudia De Giuli, Francisco Júnior, Gerson Furquim, Jorge Menezes, José Lagoeiro e Paulo Pauléra

São necessários 12 dos 17 votos para aprovar o projeto no Legislativo

A proposta cria a emenda impositiva, que representariam 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior; o valor deve ser dividido entre os 17 vereadores. Atualmente, o valor estimado é de que cada vereador seria responsável pela destinação de R$ 1 milhão por ano

O projeto prevê que 50% do valor deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde e educação

O Executivo só não poderia acatar as emendas em casos de impedimentos de ordem técnica

Caso não acate as emendas, o prefeito será enquadrado no crime de responsabilidade, que prevê a cassação do mandato por descumprimento do orçamento

Atualmente, a proposta tem a sua legalidade analisada pela Comissão de Justiça e, posteriormente, seguirá para votação no plenário; a definição de quando a proposta entrará em votação prerrogativa do presidente da Casa, Jean Charles

Se aprovado a alteração na LOM pela Câmara, só restaria ao Executivo a tentativa de derrubar a regra por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Se não conseguir, o prefeito seria obrigado a cumprir a regra.

Entidades já disparam críticas a projeto

Sergio Isso/Arquivo Presidente da OAB Milton José Ferreira de Mello aponta ingerência no Executivo
Presidente da OAB Milton José Ferreira de Mello aponta ingerência no Executivo

Representantes de entidades de Rio Preto avaliaram com cautela a proposta de alteração da Lei Orgânica do Município (LOM) que coloca nas mãos dos vereadores a indicação de emendas impositivas ao Executivo. Um dos principais questionamentos é o possível engessamento da administração, que está no poder, na execução do plano de governo que se saiu vitorioso nas urnas.

O presidente da Associal Comercial e Industrial de Rio Preto (Acirp), Paulo Sader, mostrou preocupação com a fiscalização dos recursos públicos aplicados pelos parlamentares. "São R$ 17 milhões por ano. O município tem orçamento para isso? De que áreas vão tirar. O prefeito tem de ver isso. Quem fiscaliza isso?", questiona Sader ao apontar como ponto positivo a indicação de emendas para os suas bases eleitorais. "Daí dar a ele o poder de destinar um montante. Tenho um pouco de dúvida", afirmou.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Milton Ferreira de Mello, avalia com ressalvas a proposta do vereador Jean Dornelas (PRB). Em uma avaliação preliminar, ele disse que o projeto poderia ser questionado na Justiça por se tratar de "ingerência" do Legislativo no Executivo.

"Entendo que estarão retirando R$ 17 milhões do Executivo que seriam destinados à execução do plano de governo", afirmou Mello. "É uma situação que não prioriza o interesse coletivo, mas de maneira individualizada".

Na opinião pessoal de Antonio Donizetti, que faz parte do Observatório Social em Rio Preto, alguns vereadores se distanciam da proposta pelo qual foi eleito. "Deixam de fiscalizar o Executivo, o que é uma função primordial da função do cargo", afirmou Donizetti, que acompanha todas as sessões no Legislativo. "Em relação ao projeto. E os bairros que não têm representantes? Como ficaria? Para mim, geraria ainda um desequilíbrio no processo eleitoral", afirmou o analista. (RL)

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