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Diário da Região

20/02/2018 - 15h27min / Atualizado 20/02/2018 - 16h11min

ENTENDA O QUE MUDA

Projeto cria Orçamento impositivo em Rio Preto

Proposta de Jean Dornelas, que recebeu apoio de outros vereadores amplia poderes da Câmara

Johnny Torres 22/8/2017 Vereador Jean Dornelas
Vereador Jean Dornelas

Projeto de emenda à Lei Orgânica apresentado pelo vereador de Rio Preto Jean Dornelas institui o orçamento impositivo em Rio Preto. Segundo a proposta, as emendas apresentadas ao Orçamento por vereadores devem ser incorporadas pela Prefeitura. Atualmente, as emendas costumam ser vetadas.  Segundo dados da Câmara, o projeto foi assinado, além de Dornelas, por  Anderson Branco, Cláudia De Giuli, Francisco Júnior, Gerson Furquim, Jorge Menezes, José Lagoeiro e Paulo Pauléra.

"As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual distribuído equitativamente dentre os vereadores, sendo que a metade deste percentual deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde e educação", diz trecho da proposta. Ainda segundo o projeto, o prefeito vai incorrer em crime de responsabilidade caso não cumpra a regra. 

 Segundo o vereador, cada vereador teria direito a R$ 1 milhão em emendas.

 "A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.", diz trecho do projeto.

Segundo dados da Câmara, além de Dornelas, assinaram o projeto os vereadores  Anderson Branco, Cláudia De Giuli, Francisco Júnior, Gerson Furquim, Jorge Menezes, José  Lagoeiro e Paulo Pauléra.

Ainda segundo a proposta, apenas em casos técnicos comprovados as emendas não poderão ser cumpridas e o governo tem prazo para apresentar justificativas e permitir o remanejamento do valor da emenda.

De acordo com Dornelas, o projeto visa adequar lei de Rio Preto com normas que já acontecem no Congresso. Segundo a norma, metade das emendas deverão ser destinada a saúde e educação.

Outro

Em outra proposta de emenda à Lei Orgânica também apresentada por Jean Dornelas, os poderes de vereadores em apresentar projetos são ampliados. Um das alterações permite que vereadores apresentem projetos que aumentem despesas do Executivo.

"O objetivo dos projetos é de fortalecer os vereadores e a Câmara. Nossa lei Orgânica está totalmente desatualizada", afirmou.

Em mais uma alteração da Lei Orgânica, o projeto estima que caso o município questione leis de vereadores na Justiça devem comunicar os vereadores com 48 horas de antecedência.

Leia abaixo a proposta que obriga a Prefeitura a realizar as emendas

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2018

Dispõe sobre a criação da Emenda Impositiva na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece.

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que são conferidas por Lei

Faço SABER que tenho sido aprovado pelo Plenário, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Municipal:

Art. 1º Fica criado o artigo 144-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:

“Artigo 144-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual distribuído equitativamente dentre os vereadores, sendo que a metade deste percentual deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde e educação.

§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - até o dia 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e

IV - se, até o dia 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo.

§ 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:

I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;

§ 4º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.” (NR)

Art. 2º – Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES “DEPUTADO BADY BASSIT”

15 de fevereiro de 2018.

JUSTIFICATIVA:

A Presente propositura visa atualizar e aperfeiçoar o texto legislativo dos artigos 39 e 41 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto a fim de trazer mais clareza à letra da lei no tocante as competências legislativas.

É grande prejuízo ao cidadão preterir o Poder Legislativo local em relação ao Poder Legislativo Estadual e Federal, os quais já contemplam idêntica norma sendo elementar a necessidade alinhamento na autuação parlamentar nas três esferas do poder.

Sem sombra de dúvidas o maior beneficiário desta propositura será o povo, já que, os vereadores são as verdadeiras “abelhas operárias” que levam ao executivo as demandas colhidas na flor da sociedade fazendo de forma de democrática e inspiradora já que o convívio nas comunidades é função precípua dos vereadores.

Temos a honra de apresentar à apreciação dos Nobres Edis a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, contemplando execução orçamentária de emendas impositivas do Poder Legislativo.

A presente propositura visa atender às emendas dos vereadores ao projeto da lei orçamentária anual, passando as emendas de iniciativa dos vereadores à obrigatoriedade de serem executada, sem prejuízo ao planejamento executivo, vez que se limita a 1,2% da receita corrente líquida do município.

Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser alterada, seguindo um cronograma previsto no próprio projeto de lei.

Estas emendas terão dotação orçamentária específica no orçamento-programa para melhor controle de sua execução e posterior prestação de contas.

No Congresso Nacional, a emenda à Constituição cria a obrigação de executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Em 2015, isso significa quase R$ 10 bilhões (R$ 9,69 bilhões) em emendas. Metade do valor deverá ser aplicada na saúde, o que inclui o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). Na conta, não estão incluídos gastos de pagamento de pessoal e encargos sociais.

Pelo exposto solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta importante iniciativa, razão pela qual antecipamos nossos mais sinceros agradecimentos.

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