Diário da Região

28/02/2018 - 22h44min / Atualizado 28/02/2018 - 22h44min

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

STF declara constitucionais itens do novo Código Florestal

Em votação apertada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 28, pela constitucionalidade da maioria dos pontos do novo Código Florestal, lei de 2012 que alterou norma anterior de 1965 e institui como deve ser feita a proteção de áreas de floresta, sobretudo em propriedades rurais.

Nos principais itens questionados, considerou-se que não ferem a Constituição os artigos que anistiavam de multa e de outras obrigações quem desmatou ilegalmente até julho de 2008, mas havia aderido ao programa de regularização ambiental.

Um deles prevê que só não têm autorização para realizar novos desmatamentos aqueles que retiraram ilegalmente a vegetação depois de julho de 2008 - isso para quem aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Para sair dessa situação, os envolvidos precisam promover a recomposição da vegetação. Os que desmataram ilegalmente antes disso, e estiverem participando do programa, não têm restrições, de acordo com o código.

A data, 22 de julho de 2008, foi usada na aprovação do código porque corresponde à edição do decreto do mesmo ano que definiu o que são infrações administrativas ambientais.

A outra anistia diz respeito às sanções administrativas e criminais, como multas, para quem desmatou antes deste marco temporal.

Com a posição do STF, também fica restabelecido que áreas no entorno de nascentes e poços perenes também devem ser protegidas por APPs, e não só aquelas que cercam lugares de água perenes.

Em relação à compensação de área de reserva legal desmatada, os ministros entenderam que a compensação deve ser feita em local de mesma identidade ecológica, e não no mesmo bioma, o que restringe as áreas de compensação.

 

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