X
X

Diário da Região

31/01/2018 - 23h50min / Atualizado 31/01/2018 - 23h50min

Honrarias

Tribunal acaba com farra de homenagens a pessoas vivas

Justiça decide que honrarias em série concedidas pelo ex-prefeito Valdomiro Lopes contrariam princípio da moralidade e dá 120 dias para que nomes sejam retirados de ruas e prédios pela Prefeitura de Rio Preto

Mara Sousa 15/12/2016 Acima, o prefeito Valdomiro Lopes na inauguração da ponte estaiada, a quem deu o nome de um engenheiro e que terá de ser substituído; ao lado, o Parque Tecnológico que leva o nome do deputado estadual Orlando Bolçone (PSB), que foi candidato a prefeito apoiado por Valdomiro no mesmo ano em que recebeu a homenagem, também anulada pelo Tribunal de Justiça
Acima, o prefeito Valdomiro Lopes na inauguração da ponte estaiada, a quem deu o nome de um engenheiro e que terá de ser substituído; ao lado, o Parque Tecnológico que leva o nome do deputado estadual Orlando Bolçone (PSB), que foi candidato a prefeito apoiado por Valdomiro no mesmo ano em que recebeu a homenagem, também anulada pelo Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça (TJ) considerou inconstitucional um pacote de leis que homenageiam pessoas vivas com nome de ruas, prédios públicos e até pontes em Rio Preto. As leis foram questionadas pela Procuradoria Geral de Justiça em virtude do aumento de honrarias do gênero registradas no fim do segundo mandato do ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB), que passou a denominar prédios públicos até com nome de secretários e de aliados políticos, como é o caso do deputado estadual Orlando Bolçone (PSB), que dá nome ao Parque Tecnológico. No total, 51 leis foram contestadas pela Procuradoria, a partir de representação do promotor Sérgio Clementino, de Rio Preto.

Em julgamento nesta quarta-feira, 31, os 24 desembargadores que compõem o Órgão Especial do TJ decidiram de forma unânime que as leis são inconstitucionais. Outras seis leis que integravam o processo foram consideradas legais, uma vez que os homenageados morreram.

A Procuradoria Geral do Município defendeu a legalidade das leis e pediu que os nomes fossem mantidos. A defesa apresentada já na gestão do prefeito Edinho Araújo (MDB) argumentou ainda que a Lei Orgânica do Município foi alterada no ano passado, proibindo que novos projetos desse tipo sejam apresentados por prefeitos ou vereadores.

No entanto, o tribunal decidiu declarar que a inconstitucionalidade das leis de Valdomiro, que deixou o cargo no final de 2016, porque violam os princípios da moralidade e da impessoalidade. "A colocação de homenagens a pessoas vivas, ainda que se trate de alguém que tenha realizado benefícios ao município de alguma forma, desrespeita os princípios da moralidade e da impessoalidade que devem ser seguidos pelo Poder Público devido à possibilidade de tal situação permitir a promoção de sua imagem e divulgação à população, permitindo eventual aproveitamento pessoal pelo beneficiado", afirmou o relator do processo, desembargador Álvaro Passos.

O tribunal concedeu prazo de 120 dias para que município "reorganize" as leis, ou seja, dê outros nomes. A Prefeitura pode recorrer da decisão tomada pelo TJ. O prazo de adequação é chamado de "modulação". "Importante, porém, registrar que a modulação deste caso em apreço deve ser feita tão somente para conferir tempo hábil ao Poder Público para concretizar a decisão aqui proferida e não para permitir a manutenção das denominações constantes das normas, como pretendido nas informações do Prefeito do município", afirma outro trecho da decisão.

Além disso, o TJ determinou que vereadores não podem apresentar projetos para dar nome a logradouros públicos, mesmo para honrarias de pessoas já mortas. Segundo a decisão, "a norma não pode permanecer vigente". Segundo o tribunal, essa prerrogativa é do Poder Executivo.

A assessoria de Valdomiro não atendeu telefone para comentar a decisão do tribunal. Apenas no último ano de seu segundo mandato (2012 a 2016), Valdomiro sancionou 16 leis que homenagearam pessoas vivas. Entre os homenageados estão o ex-secretário de Obras Luiz Calças, que dá nome ao Parque do Córrego Canela. Já o engenheiro Pedro Donizeti Zacarin nomeia a ponte estaiada no lago 3 da Represa Municipal.

 

Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Diário da Região. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Diário da Região poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para recuperar sua senha no Diário da Região.

Já sou assinante

Para continuar lendo esta matéria,
faça seu login de acesso:

É assinante mas ainda não possui senha? Clique Aqui!
É assinante mais quer redefinir sua senha? Clique Aqui!

Assine o Diário da Região Digital

Para continuar lendo, faça uma assinatura do Diário da Região e tenha acesso completo ao conteúdo.

Assine agora

Pacote Digital por apenas R$ 16,90 por mês.
OUTROS PACOTES


ou ligue para os telefones: (17) 2139 2010 / 2139 2020

Cadastro Grátis
Diário da Região
Clique no botão ao lado e agilize seu cadastro importando seus dados básicos do facebook
Sexo
Defina seus dados de acesso