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Diário da Região

31/01/2018 - 19h20min / Atualizado 31/01/2018 - 19h36min

DECISÃO

Tribunal anula leis que homenageiam vivos

Prefeitura tem quatro meses para renomear ruas e prédios públicos, diz decisão

O Tribunal de Justiça julgou procedente em parte ação do Ministério Público que proíbe o Executivo e vereadores de dar nome de ruas ou prédios públicos a pessoas vivas. A ação proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, em São Paulo, questionou leis aprovadas entre 2009 e 2016, no governo de Valdomiro Lopes (PSB), quando foi registrado aumento de leis deste tipo. 

Mais de 50 leis foram questionadas. Na decisão, o TJ determinou que seis pessoas homenageadas recentemente já faleceram e por isso as normas devem permanecer vigor. Nas demais, o tribunal declarou inconstitucionalidade e deu prazo de 4 meses para adequação por parte da Prefeitura.

"A colocação de homenagens a pessoas vivas, ainda que se trate de alguém que tenha realizado benefícios ao município de alguma forma, desrespeita os princípios da moralidade e da pessoalidade que devem ser seguidos pelo Poder Público devido à possibilidade de tal situação permitir a promoção de sua imagem e divulgação à população, permitindo eventual aproveitamento pessoal pelo beneficiado, o que foge à finalidade da atuação administrativa dos entes federativos", diz trecho da decisão.

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