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Diário da Região

31/01/2018 - 18h58min / Atualizado 31/01/2018 - 18h59min

NA JUSTIÇA

Ação exige obras em viaduto

Ministério Público afirma que obra foi realizada sem cumprir regra de acessibilidade

O promotor de Rio Preto Sérgio Clementino ingressou com ação nesta quarta-feira, 31, contra a Prefeitura de Rio Preto e a empresa Constroeste por falta de obras de acessibilidade no viaduto Antonio Lopes da Silva, de acesso à zona norte. A obra inaugurada no governo de Valdomiro Lopes custou cerca de R$ 19 milhões.

O MP pede liminar para  que as obras sejam realizadas em quatro meses, e multa à prefeitura e a empresa. Além disso, o promotor vai pedir apuração criminal de falsidade ideológica porque engenheiros da empresa teriam atestado que a obra seguia as regras de acessibilidade. 

"A empresa Constroeste Constroeste e Participações elaborou projeto executivo sem a previsão de acessibilidade de acordo com ABNT (NBR 9050/04), o que teria sido aceito pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, tudo em desacordo com a Lei e com o contrato administrativo firmado entre as partes, em violação aos direitos das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Nesse passo, a Constroeste executou as obras do complexo viário, o qual foi deliberadamente privado de acessibilidade (construção de rampas de acesso, colocação de piso tátil/alertas direcional, rebaixamento de guias para rampa, etc)", diz trecho da ação. 

Em nota a Constroeste informou que realizou as obras conforme previsto. "A empresa Constroeste informa que vê com muita tranquilidade a questão dos serviços de acessibilidade, já que cumpriu todas obrigações contratuais e determinações efetuadas pelo município. Jamais deixou de executar serviços contratados. No momento devido, apresentará defesa completa sobre o assunto", diz a nota da empresa.

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